ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 09-8-2007.

Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Wilton Araújo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Todeschini, conjuntamente com o Vereador Marcelo Danéris, o Pedido de Informação nº 123/07 (Processo nº 5602/07); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/07 (Processo nº 4589/07); pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Informação nº 122/07 (Processo nº 5596/07) e as Indicações n^os 101 e 102/07 (Processos n^os 5598 e 5599/07, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 741/07, do Senhor Eliseu Santos, Secretário Municipal da Saúde, informando que Sua Senhoria passa a ser o Representante Titular dessa Secretaria junto à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, ficando como Suplente o Senhor Marinon Porto. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 016, 017, 018, 019, 6244 e 6315/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Ainda, a Senhora Presidenta informou a ausência da Senhora Célia Chaves, Presidenta da Federação Nacional dos Farmacêuticos – FENAFAR –, entidade que faria uso da Tribuna Popular no dia de hoje. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Neuza Canabarro comentou o pronunciamento feito ontem nesta Casa pelo Senhor Fernando Schüler, atinente ao Projeto Rede Parceria Social, analisando a complexidade existente nas relações entre o Poder Público e entidades sem fins lucrativos. Além disso, avaliou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, afirmando que mudanças nessa Lei devem ser embasadas em estudos aprofundados e que objetivem melhorias reais à Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Todeschini discorreu sobre a construção do Conduto Forçado Álvares Chaves, declarando que esse empreendimento foi possível graças à boa gestão de verbas ocorrida na implantação da Terceira Perimetral. Finalizando, questionou sindicância instaurada pelo Governo Municipal para averiguar custos dessa obra e registrou ter protocolado, conjuntamente com o Vereador Marcelo Danéris, o Pedido de Informação nº 123/07, referente ao assunto. O Vereador Alceu Brasinha comentou Audiência Pública promovida pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente no dia sete de agosto do corrente, para debater a possibilidade de impacto socioambiental resultante do alargamento da pista de pouso do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Também, comunicou anúncio efetuado ontem pela Governadora Yeda Crusius, de que no dia primeiro de setembro do corrente seriam reiniciadas as obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Guilherme Barbosa, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni citou a presença, neste Plenário, de funcionários que atuavam no Programa de Saúde da Família, informando que Suas Senhorias desejam oficializar denúncias e solicitar Audiência Pública referente aos serviços de saúde a que têm acesso os porto-alegrenses. Ainda, mencionou o Requerimento nº 095/07, de sua autoria, que solicita seja convidado a comparecer nesta Câmara o Senhor Eliseu Santos, Secretário Municipal da Saúde. O Vereador Bernardino Vendruscolo manifestou-se quanto ao Acampamento Farroupilha, realizado anualmente no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, solicitando medidas que garantam melhor estrutura a esse evento. Da mesma forma, apoiou a exigência da promoção de projetos culturais dos grupos participantes, enfatizando a importância de que essa atividade não se transforme em uma feira de negócios, mas seja concretamente um espaço para difusão e valorização da cultura gaúcha. O Vereador Ervino Besson, registrando visita de Vereadores deste Legislativo à Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, realizada ontem, aplaudiu a decisão da Senhora Governadora do Estado, de retomar as obras de ampliação dessa via a partir do mês de setembro do corrente. Também, noticiou a entrega, à Secretaria Estadual da Segurança Pública, do Relatório da Comissão Especial desta Casa, que averiguou a receptação e venda de peças automotivas provenientes de roubos e furtos de veículos. O Vereador João Antonio Dib elogiou o encaminhamento dado pelos Governos Municipal e Estadual à questão da ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Além disso, considerou adequada a execução das obras do Conduto Forçado Álvaro Chaves, prestando esclarecimentos sobre aspectos técnicos desse empreendimento e atentando para o fato de que a sindicância instaurada sobre o assunto refere-se a aditamentos realizados ao contrato original. A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, de alunos e da Professora Rita Santos, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Monte Alegre, do Município de Viamão, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/07, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e João Antonio Dib e pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/07, discutido pelo Vereador Ervino Besson, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 120/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 076, 094, 117 e 092/07, este discutido pelo Vereador Ervino Besson; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 044, 093, 108 e 110/07, os Substitutivos n^os 02 e 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, discutidos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Executivo nº 013/07, o Projeto de Resolução nº 057/07; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n^os 013 e 015/07, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/07, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 089, 123 e 165/07, os Projetos de Resolução n^os 053, 054, 055 e 066/07. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 239/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa da Vereadora Sofia Cavedon, às dezoito horas, na cerimônia de posse da Diretoria da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre, hoje, no Auditório do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande o Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação – CPERS/Sindicato, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza procedeu à leitura de correspondência que lhe foi enviada pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Carlos Todeschini, relativa ao posicionamento de Sua Excelência acerca do tombamento do Estádio Olímpico Monumental. Sobre o tema, asseverou que somente a torcida do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense deveria decidir pela substituição ou não desse estádio por outra construção mais moderna. Também, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Pedro Américo Leal, ex-Vereador deste Legislativo, e da Senhora Mônica Leal, Secretária Estadual da Cultura. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, mencionando o lucro obtido pelos bancos Itaú e Bradesco no primeiro semestre deste ano, discutiu os motivos e conseqüências dos benefícios a empresas do setor financeiro, que, segundo Sua Excelência, existem no Brasil. Nesse sentido, criticou a atuação do Poder Judiciário e da imprensa em relação a empresas dessa área da economia, argumentando que procedimentos ilegais cometidos por bancos não são devidamente punidos ou noticiados. O Vereador Nilo Santos defendeu a construção de praças equipadas com quadras esportivas nos Bairros Vila Nova e Campo Novo, alegando que a oferta de opções de lazer qualificadas é fundamental para que se evite o envolvimento de crianças e adolescentes com a criminalidade. Além disso, aludiu à realização, hoje, de reunião da Bancada do PTB, esclarecendo que nesse encontro foi discutida a postura a ser adotada pelo Partido Trabalhista Brasileiro nas eleições municipais do próximo ano. A Vereadora Margarete Moraes relatou ter solicitado, juntamente com o Vereador Carlos Todeschini, que o Prefeito José Fogaça autorize a Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural da Secretaria Municipal da Cultura a analisar possibilidades de tombamento do Estádio Olímpico Monumental, justificando que esse Estádio foi construído com a participação popular e possui valor simbólico para uma grande parcela dos habitantes do Rio Grande do Sul. O Vereador Mario Fraga referiu-se à entrega do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, ontem, ao Prefeito José Fogaça, pelo Secretário do Planejamento Municipal. Ainda, comentou a popularidade do Senhor Enio Bacci, ex-Secretário Estadual da Segurança Pública, elogiou o empenho do Deputado Estadual Vieira da Cunha na liberação de recursos federais para a pavimentação do Município e apoiou as reivindicações para a retomada das obras da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. A Vereadora Maristela Maffei criticou manifestações feitas por dirigente da Sociedade Esportiva Palmeiras, do Município de São Paulo, e parecer do Juiz de Direito Manoel Maximiano Junqueira Filho, relativas à prática de homossexualidade no futebol, opinando que essas expressões denotam homofobia e contrariam as práticas de liberdade que deveriam pautar a conduta de todas as pessoas. Nesse sentido, afirmou ter protocolado nesta Casa Moção de Repúdio a essas declarações. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Wilton Araújo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Newton Braga Rosa apontou deficiências na Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte por meio do regime conhecido como “Super Simples”, ponderando que essa Lei não contempla convenientemente o setor de serviços de informática e convidando os Senhores Vereadores a se mobilizarem para que essa Lei seja alterada de modo a atender as necessidades dessa área. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, o Vereador Aldacir Oliboni formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, para que seja priorizada a votação do Requerimento nº 095/07, que convida o Senhor Eliseu Santos, Titular da Secretaria Municipal da Saúde, a comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, os Vereadores Sebastião Melo, Aldacir Oliboni, Sofia Cavedon, Professor Garcia e Dr. Raul manifestaram-se quanto à data definida para o comparecimento do Senhor Eliseu Santos a esta Casa. Ainda, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se acerca do pronunciamento da Vereadora Margarete Moraes, em Comunicação de Líder, na presente Sessão, tendo o Vereador Adeli Sell se pronunciado a respeito. Também, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo se manifestado a respeito o Vereador Mario Fraga. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 033/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 037/07. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 095/07, por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Ainda, os Vereadores Nilo Santos e Elias Vidal registraram sua intenção de votar favoravelmente ao Requerimento nº 095/07. A seguir, o Vereador Dr. Goulart informou que o Senhor Eliseu Santos, Secretário Municipal da Saúde, comparecerá neste Legislativo no dia vinte de agosto do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, tendo a tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também, a Senhora Presidenta informou que seria alterado o horário de comparecimento do Secretário Eliseu Santos, tendo em vista eventos já agendados neste Legislativo. Em Votação, foi aprovado Requerimento s/nº (Processo nº 2653/07), de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, indicando as funcionárias Fernanda Kerbes, como Titular, e Terezinha Marquez, como Suplente, na representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pelo Vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 105/05. Em Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 117/05, a qual foi adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Margarete Moraes. Na ocasião, as Vereadoras Margarete Moraes e Maristela Meneghetti manifestaram-se acerca da possibilidade de apresentação de Emendas ao Projeto de Resolução nº 117/05, tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 205/06, o qual teve a sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Maristela Meneghetti. Em Discussão Geral, 3^a Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05, o qual teve a sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Antonio Dib. A seguir, foram apregoados: documento s/nº, de autoria do Vereador Ervino Besson, Memorando nº 014/07, de autoria do Vereador Alceu Brasinha, e Memorando nº 055/07, de autoria do Vereador Dr. Raul, por meio dos quais Suas Excelências justificam, respectivamente, suas ausências na Sexagésima Primeira Sessão Ordinária, em razão de visita realizada ao canteiro de obras da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia na tarde de ontem. Também, a Senhora Presidenta determinou que os Senhores Vereadores que estiveram ontem em visita às obras da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia formulassem individualmente suas justificativas para o não-comparecimento à Sexagésima Sessão Ordinária, tendo os Vereadores Luiz Braz e Claudio Sebenelo informado que encaminhariam à Mesa essas justificativas. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 093/07. Durante a apreciação do Requerimento nº 093/07, a Vereadora Maria Celeste afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Às dezessete horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo se manifestado a respeito o Vereador Sebastião Melo. Após, por solicitação do Vereador Alceu Brasinha, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Na ocasião, em face de Questões de Ordem formuladas pelo Vereador João Antonio Dib e pela Vereadora Maristela Meneghetti, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do artigo 158 do Regimento, que dispõe sobre o quórum necessário para discussão das matérias constantes na Ordem do Dia, tendo o Vereador João Antonio Dib se manifestado sobre o assunto. Em prosseguimento, foi votado Requerimento verbal, formulado pelo Vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o qual obteve dez votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Luiza e Newton Braga Rosa, Não os Vereadores Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson e João Antonio Dib, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Professor Garcia.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Ex^ma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores; Sr^as Vereadoras; senhores e senhoras que compareceram hoje nesta Casa, eu quero aproveitar o Grande Expediente do dia de hoje para falar sobre a Área Social do Estado ou do Município. Vereador Ervino Besson, V. Exª sabe que nós temos uma vasta experiência nisso. E, neste momento conturbado em que temos na Câmara Federal, já em andamento, uma CPI das organizações não-governamentais, vemos o descaso para com os cidadãos menos assistidos: meninos e meninas de rua, o idoso, aquele que está sem teto, pelas dificuldades por que passam. E vemos as ações dos Estados e dos Governos.

E eu diria aqui que há algo que é insubstituível, é o que se chama de “bagagem da experiência”. E essa experiência eu tenho. Quando nós chegamos ao Governo do Estado - o Collares, como Governador, eu, fui Secretária, fui mulher do Governador, assumi a Área Social - nós fizemos um levantamento de todas as organizações não-governamentais cadastradas no gabinete da primeira-dama para atendimento. Eram mais de duas mil! Começamos a visitá-las para fazer um trabalho em parceria, e parceria não é fazer um fôlder bonito, com datashow e alguém explicando coisas maravilhosas que estão surgindo. Parceria tem caminho de ida e volta. Parceria: o parceiro Governo do Estado entra com “x” e a organização entra com “y”, e aí há uma integração. Parceria se faz com os Municípios onde o Estado vai construir as casas da criança, as creches, e o Município vai assumir a sua manutenção; isso é parceria. E nós constatamos que não mais do que 400 funcionavam a contento; isso em 1991. Pasmem que, há dois anos, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul divulgou, em março, através de um trabalho realizado exaustivamente em relação ao Terceiro Setor, constatando que das duas mil entidades que foram pesquisadas, 500 funcionavam. Então os dados fecham.

Por essa razão, não é desconfiança, mas nós temos de ter bem claro o seguinte: organização não-governamental não é atravessadora; a organização não-governamental - e eu presidi duas juntas, presido uma e já estive em outra - é aquele ente que tem voluntariado e que vai executar. Então nós temos de ter muito cuidado.

No dia de ontem, nós assistimos a uma explanação que me deixou extremamente preocupada: o papel do Governo está sendo substituído, o Governo está passando a ser, nada mais que isso, o coordenador do trabalho que já está aí. É muito bonito... O Governador se elege, designa uma pessoa para fazer a parte social, e essa pessoa chama as empresas, chama as ONGs e vão coordenar; coordenar o que já existe. Até tem o seu valor, tem a sua importância; por quê? Porque nós podemos articular: este faz “A”, esse faz “B”.

Agora, os valores colocados são de forma escandalosa: sete milhões de reais, até agosto, foram gastos. Uma entidade vai fazer o controle e a avaliação: controle técnico são 5%, o mínimo são 10%, e vai até 30%, e no órgão público são 30%. Trinta por cento de sete milhões de reais? Com quanto fica essa organização? Eu considero que nós precisamos ver o valor destinado pelo Poder Público, tanto Executivo Municipal como Executivo Estadual, e exercer a nossa função: fiscalizar. Quanto chega lá na ponta? Quanto vão receber esses idosos e essas crianças? O que nós precisamos é que os trabalhos sejam bem-feitos, mas feitos não para um mandato. Cada um que assume zera tudo, nada serve, é o caos; daqui para frente, então, vai pintar o céu de azul, e, surpreendentemente, quem assume um governo, no primeiro ano, no primeiro semestre, já está viajando para contar para o mundo... Vão à Europa, vão aqui, vão acolá para mostrar o projeto maravilhoso. Qualquer técnico, Ver. Todeschini, de nível médio, sabe que qualquer projeto, após a sua execução, só depois de dois anos pode ser avaliado, e só aí se divulga. Mas aqui nós temos as coisas inversas. O que está sendo implantado em janeiro, em junho já estão divulgando para o mundo, dizendo que é maravilhoso, que é bom, mas ainda não sabemos. Com a situação de Poder Público, de Estado, de Município nós deveríamos esperar as eleições, porque nas eleições nós vamos ter o retorno efetivo, com a avaliação de toda a população; queiram ou não, nós vamos ter uma amostragem muito maior, porque são os eleitores que vão falar.

Agora, em tudo isso, o que nós vemos? Eu visito as entidades. Aqui, nós temos consciência do que é o Funcriança. O Funcriança é um fundo em que as entidades arrecadam das empresas privadas os recursos. Nós temos a AACD, que arrecadou de empresários de São Paulo - que coisa maravilhosa, não tirou dos nossos daqui, sobrou para as outras instituições -, e conseguiu arrecadar um milhão e cem mil reais. Este recurso é dela, e não conseguiu, até agora, a sua liberação. Depois de muita insistência daquilo que foi feito, que foi garimpado por ela, conseguiu um compromisso de que esse recurso fosse parcelado em 200 mil; e agora nós estamos “num parto” para conseguir; conseguimos duas parcelas, mas nós necessitamos que esse repasse seja feito, que seja honrado, no dia 18 de cada mês, para a AACD.

Surpreendentemente, em outras entidades, e eu digo aqui o nome, para que não se imagine que isto só ocorre com esta e eu não conheço outra realidade. O Educandário São João Batista arrecadou 300 mil; 300 mil foram bancados. Nós temos que ter critérios estabelecidos e objetivos claros. É aquela situação: se há objetivos claros, se há o plano, ele vale como instrumento de trabalho, ou não vale, porque, Ver. Todeschini, não adianta ter Regimento da Casa se ninguém obedece ao Regimento. Então, para que serve o Regimento? Vamos lá colocar uma emenda e dizer assim: quem falar primeiro, quem pedir primeiro, leva; ou vamos dizer o seguinte: olha, não precisa de Plano Diretor, cada um chega, se acomoda e vai fazendo aí como bem entender.

Nós temos a situação da Vila do IAPI que é uma verdadeira maravilha. Como é que foi construída a Vila do IAPI? Na Vila do IAPI, o Arquiteto ou o Engenheiro construiu, em primeiro lugar, a sua casa, e aí ele ficou orientando as casas, colocando as casas de acordo com a orientação solar, por isso as ruas têm volta. Em primeiro lugar a pessoa quer morar dentro da casa e ter toda esta orientação solar para que tivesse sol de um lado ou de outro na sua residência. E lógico que as ruas ficavam em segundo plano. Agora o Plano Diretor que nós vamos receber nesta Casa, até o final do mês, tem necessidade de ser exaustivamente estudado, analisado e aprofundado para que se possa, aí, sim, definir com responsabilidade, com consciência, aquilo que nós temos de necessidade para Porto Alegre, para os próximos 20, 30, 40, ou 50 anos. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerramos o período do Grande Expediente.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público presente e assistentes do Canal 16, eu retorno aqui para falar do mesmo assunto que abordei em Grande Expediente na segunda-feira: as obras do Conduto Forçado Álvaro Chaves. Uma obra há muito esperada e viabilizada graças à boa administração feita na 3ª Perimetral.

O Programa de Desenvolvimento Municipal - me auxilia aqui o Ver. Guilherme - resultou num excedente de recursos que possibilitou viabilizar as obras do Conduto Forçado. Uma obra estimada, inicialmente, em aproximadamente 40 milhões; o custo do projeto básico e do projeto executivo ficou precisado em 43 milhões de reais, e o fato que nos causa grande surpresa é de o Governo Municipal, através da Assessoria Jurídica da Secretaria da Fazenda, ter instaurado uma sindicância para averiguar por que os custos da obra extrapolam 40% do projeto básico.

Vou repetir aquilo que já foi dito aqui na segunda-feira: das 200 licitações, aproximadamente, do Programa de Desenvolvimento Municipal, apenas 30% tiveram aditivos; dos 30%, nenhum deles chegou a 25% sequer.

Essa obra, hoje, está sob processo de sindicância. Ontem, estive lá visitando a comunidade, e foi dito à comunidade que várias modificações seriam feitas, mesmo contra a opinião e decisão dos técnicos do BID, que é o órgão financiador desse programa. Mas, mesmo assim, foram feitas as mudanças que obrigaram, a partir dessa atitude, a um desembolso próprio do Município de Porto Alegre. Isto já elevou o custo - pelo menos pelo desembolso - para a comunidade de Porto Alegre.

Quanto às alterações, algumas são muito impactantes como, por exemplo, a alteração do traçado, que era na Rua Marquês do Pombal, para a Av. Cristóvão Colombo, o que significou uma ampliação gigantesca da obra, além da elevação dos custos da mesma.

Isto tudo resulta em mais custo e transtorno para a Cidade. Por que isso? Porque a obra está demorando muito mais do que o previsto. Entendo que os problemas serão maiores ainda. E diga-se que esta mudança é de responsabilidade primeira e maior do Comitê ou da Secretaria de Gestão e Acompanhamento Estratégicos, que é quem faz a relação com o BID e já tinha feito e tinha tido uma série de problemas. E isto resultou em um Pedido de Informações de nossa parte em 2005, Ver. Guilherme, e foi respondido, à época, que as reuniões da missão do BID não haviam gerado ata-memória. Eu tenho a resposta de que em várias reuniões não houve ata-memória, está aqui comigo este Pedido de Informações.

No entanto, há notícias divulgadas pela imprensa, à época, de que o Secretário Clóvis Magalhães havia proposto, e o BID havia concordado com essas modificações.

Pois bem, estamos levantando este assunto e esta polêmica em função de uma sindicância que está aberta, porque os custos da obra deverão extrapolar os 40% a mais em aditivos, o que significa um profundo impacto nas finanças, no cronograma e nas decisões do Poder Público, bem como o gasto para a sociedade sobre esta obra na cidade de Porto Alegre.

Então, vimos aqui reforçar a manifestação que temos feito, porque também realizamos um Pedido de Informações, apontando todos estes questionamentos e, ao mesmo tempo, oficiamos à Presidenta desta Casa para que dê conhecimento ao Ministério Público sobre esse Pedido de Informações, dada a importância das questões levantadas, para que esse órgão público de fiscalização também acompanhe a tramitação desse Pedido da Municipalidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, pois bem, eu, terça-feira, estava na Audiência Pública que era presidida pelo Ver. Dr. Raul, e fiquei impressionado com o Vice-Prefeito de Eldorado do Sul. É uma coisa impressionante! Ele queria dizer que o aeroclube de Eldorado do Sul tem total condição de ser o Aeroporto Salgado Filho para desembarque e embarque de mercadorias. Eu não posso acreditar na ignorância desse Vice-Prefeito, Ver. Dr. Raul!

Eu fiquei impressionado, quando o Ver. Guilherme Barbosa falou com o Presidente da Associação, o Alexandre, que estava lá também dando um discurso. Um discurso mais para Vereador do que discurso para a Associação de Moradores. Não é verdade, Vereador? (Aparte inaudível.) O Daniel, exatamente, querendo mudar o Aeroporto Salgado Filho, Ver. Dib! Querem levar para Eldorado do Sul. Eles são gananciosos, querem levar o nosso Aeroporto, que tem uma estrutura fantástica, querem levar para lá.

Eu vou dizer uma coisa: eu não vi tudo, ainda!

Mas, para mim, há um motivo de alegria, hoje. Hoje, completam 222 dias de Governo Yeda e, ontem, a Governadora Yeda foi na Av. Baltazar de Oliveira Garcia; só que ela foi ao lugar que estava bem arrumado; ela deveria ir lá onde está totalmente destruído. Eu queria que a Governadora fosse lá para ver. Mas, mesmo assim, quero acreditar na Governadora e, a partir de hoje, vou continuar acreditando; dia 1º de setembro ela prometeu ir lá, junto com o Prefeito Fogaça, ligar as máquinas, para recomeçar a obra. Se ela for, aí, sim, eu vou continuar acreditando na Governadora, mas desde que ela recomece imediatamente as obras.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alceu Brasinha, hoje, para mim, também é um dia de satisfação, porque li nos jornais que, hoje pela manhã, às 9h, começariam alguns reparos nas pistas que lá existem. Eu havia alertado no sentido de que, se demorasse muito mais, não teria nem essas pistas. Então, hoje, eu estou satisfeito como V. Exª, também.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Dib.

Pois bem, eu falei para a Governadora que, ontem, eram 221 dias de Governo e estavam completando 119 dias da audiência com o Záchia. Hoje, completam 120 dias, mas o Záchia não estava lá. Eu gostaria que ele estivesse lá, porque ele prometeu que em 40 dias iria resolver o problema da Baltazar, e não resolveu. Mas a Governadora demonstrou total interesse, vai começar as obras, e eu tenho certeza absoluta de que a comunidade será presenteada: quem sabe lá por março do ano que vem terminam as obras!

Mas é tão importante a Baltazar para a comunidade que jamais será recuperado esse custo social, não é Ver. João Dib? Nunca mais será recuperado! Mas eu acredito que agora, com essa ida da Governadora lá... Eu até não fiquei muito satisfeito, porque gostaria que ela fosse mais lá para baixo, onde o problema é mais sério.

E a Secretaria do Maurício completou 25 toneladas de asfalto até agora na Baltazar; dá para fazer um quilômetro e meio quase de asfalto, que nós tivemos que botar na Baltazar, nos buracos da Baltazar.

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre os prejuízos que a comunidade e principalmente o comércio têm, se não estiver apontado nos estudos do projeto anunciando isso anteriormente à comunidade, ao comércio e ao pequeno comércio da região, estes poderão entrar na Justiça, sob o conceito do lucro cessante: eles cessaram de ter lucro em função de uma intervenção pública; portanto, têm o direito de serem ressarcidos pelo Poder Público.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereador.

Eu também, ontem, fiquei surpreso com a chegada do Ver. Sebenelo e do Ver. Luiz Braz, que estiveram no local. Eu sempre convidava: “Ver. Sebenelo, vamos sair juntos, vamos lá, vamos cobrar da Yeda”. Também o nosso Ver. Ervino Besson estava lá.

Mas eu gostaria de dar um recado para o Ver. Sebenelo, porque o Ver. Sebenelo gritava tanto: “Yeda, Yeda!”; e eu não vi ele chegar e dizer: “Yeda, Yeda, pelo amor de Deus, faz alguma coisa!”. Mas quero dar os parabéns para o Ver. Sebenelo, e ao Dr. Raul Fraga, que estava lá, também. Enfim, a todos os Vereadores, à Presidenta, que foi junto, lá, e demonstrou grandeza, cobrou da Governadora, cobrou do Secretário. Nós precisamos da Baltazar recuperada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em nome da Mesa Diretora, faço a entrega do cartão e felicito o Ver. Guilherme Barbosa pelo seu aniversário no dia de hoje.

(Procede-se à entrega do cartão.) (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, público que nos acompanha pelo Canal 16, senhores e senhoras, eu gostaria de chamar a atenção dos nobres Líderes, de modo especial do Ver. Professor Garcia, que está representando aqui o Governo, para o enorme descaso do Governo para com a Saúde Pública.

Nós estamos recebendo, no plenário, a Comissão que representa os 731 servidores demitidos, nesses últimos dias, dos PSFs de Porto Alegre. Isto é: 85 PSFs podem fechar! O Dr. André, o Dr. Marcelo, a Nádia, o Alexandre fazem parte da Comissão, que está aqui presente para oficializar as denúncias sobre o que está acontecendo e para solicitar uma Audiência Pública, para que o Secretário e o Prefeito dêem uma solução definitiva para esse caso.

Nós, que somos da Saúde, estamos acompanhando diariamente esse drama que atinge mais de 700 trabalhadores e quase 500 mil pessoas residentes em Porto Alegre, que poderão ficar sem atendimento, pois no próximo dia 21 esses 85 PSFs poderão estar paralisados. E o Governo não sinalizou com uma posição concreta.

Na assembléia de quinta-feira passada, o Secretário disse que possivelmente os servidores serão admitidos pelo Instituto Solus. Nobres Vereadores, V. Exas. sabem quem é o Instituto Solus? O Instituto Solus é uma empresa ligada à Igreja Evangélica - nada contra essa religião -, e que está sendo investigado pelo Ministério Público de São Paulo. Isso é caso de polícia, Ver. Dr. Goulart! É impressionante o que o Secretário da Saúde deu como alternativa: que todos serão admitidos pelo Instituto Solus! Os senhores sabem quem é o Instituto Solus? Ninguém sabe! Nós queremos é a garantia de emprego a esses 731 trabalhadores. Nós queremos a confirmação do Secretário ou do Prefeito. Nós queremos essa Audiência urgentemente, porque senão a população é quem vai pagar por isso. Não esqueçam que esses 731 servidores já estão cumprindo aviso prévio; estão saindo duas horas antes. Os senhores sabem por quê? Porque eles tiveram que fazer a interlocução com a comunidade e dizer o que está acontecendo; porque o Governo não explica, e a imprensa - diga-se de passagem - não se pronuncia ao lado dos trabalhadores, só dá a posição do Governo. E nós queremos chamar a atenção das rádios e TVs: é preciso enfocar a realidade brasileira, a realidade dos 85 Postos, ouvir os funcionários, ouvir a população - que está num verdadeiro caos com essa ameaça de demissões. Queiramos ou não, são mais de 500 mil porto-alegrenses que poderão ficar sem atendimento, e é a própria categoria, os próprios servidores dos PSFs que estão tentando fazer a interlocução e estão aguardando do Governo uma solução. Nós, Vereadores, tenho a certeza, Ver. Dr. Raul - e vamos receber em seguida a Comissão, e convidamos todos os Líderes de Partidos para fazer parte deste encontro com a Comissão -, temos que tomar uma posição urgente, porque no dia 21 estarão todos dispensados, e para a Faurgs recontratar os 731 funcionários tem prazo até o dia 15; a partir do diz 21 estarão todos demitidos.

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Oliboni, já me associo à sua convicção desde o início deste processo; tenho acompanhado e, como Presidente da Comissão de Saúde, tenho ido às plenárias, e na última, em que esteve presente o Secretário, o advogado, enfim, me fiz presente, mas não tive a oportunidade de representar efetivamente a Comissão, porque tal não foi permitido pelo Conselho Municipal que coordenava os trabalhos. Apesar disso, como médico de Saúde Pública e trabalhador do Posto do Murialdo, como V. Exª sabe, estamos muito fortemente ligados à Área da Saúde Pública, dos agentes comunitários de saúde, dos PSFs, e vamos, com certeza, abraçar - como já estamos abraçando - essa causa. Vamos nos solidarizar e trabalhar para que a melhor proposta possa vir a ser para o benefício da Cidade.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Muito obrigado, Ver. Dr. Raul. Queremos lembrar também que há uma Emenda Constitucional, o art. 198, § 4º, que garante a seguridade do emprego dos trabalhadores sem prova seletiva; é preciso que o Governo se inteire bem nos assuntos e não crie esse drama, esse caos na saúde em Porto Alegre. Fazemos um apelo para que esta nobre Câmara, juntamente com os demais Vereadores, possa votar o Requerimento que está aqui para ser votado hoje, para o comparecimento do Secretário, na segunda-feira, e para que a Comissão de Saúde e a Presidência desta Casa, com urgência, agora, no recebimento da Comissão, com uma Audiência Pública, o mais rápido possível, para que possamos, então, contribuir com o Governo a fim de que os trabalhadores sejam readmitidos e não paralisem os serviços dos PSFs, isto é, de 85 PSFs em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

Solicito que a 1ª Vice-Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, assuma a coordenação dos trabalhos da Mesa por alguns instantes.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste, vou aproveitar este espaço para fazer um alerta, esperando que não ocorra neste ano o que ocorreu no ano passado, e que vinha ocorrendo também nos anos anteriores no Acampamento Farroupilha. O Acampamento Farroupilha, que tem sido acompanhado e observado pelo mundo inteiro como uma festa de culto às nossas tradições, tradições do povo do Rio Grande que está em todo o mundo - não há, hoje, um país no mundo em que não tenha alguém cultuando as nossas tradições...

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, V. Exª sabe que eu admiro muito o senhor e gosto muito daquele Projeto seu, o Santo Expedito. Como está o andamento daquele Projeto, Vereador?

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Brasinha, algumas perguntas, às vezes, são intempestivas, outras, são inoportunas; a sua, com a admiração que tenho pela sua pessoa, não vou dizer onde ela se enquadra. Eu vou lhe dar o meu site: www.bernardinors.com.br, ou aqui na agência do banco, do Banrisul, o senhor consulte o gerente ou a Direção da entidade - irão informar a Vossa Excelência. Agora, tenha a certeza de que eu, tendo 52 anos, sou dono de duas empresas e nunca emiti um cheque sem fundo em toda a minha história. Eu autorizo V. Exª a fazer essa pesquisa, meu querido colega.

O Sr. Alceu Brasinha: Obrigado, Ver. Bernardino.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Voltando ao que nós estávamos pretendendo dizer, quero mostrar que no ano passado se confirmou aquilo que nós já estávamos prevendo: no Acampamento Farroupilha uma verdadeira feira de negócios. (Mostra fotografia.) Eu já fiz elogios ao Prefeito José Fogaça - e volto a fazê-lo - por ele haver implantado aqui uma condição para os acampados: a exigência de que cada um ou cada grupo que queira acampar, tem como condição apresentar um projeto cultural. Então, nossos elogios, sempre, porque nós vamos, dessa forma, sim, colocar um certo compromisso àqueles que vão ali acampar, porque não é só festa; aquele é um momento sagrado, momento de culto às nossas tradições. Agora, a Comissão da Semana Farroupilha, ou as comissões de anos anteriores e do ano passado também, se preocupou muito em fazer daquilo ali uma grande feira de negócios. Então, nós temos aqui (Mostra fotografias.) estas fotografias que comprovam, por exemplo, produtos que em nada representam a nossa cultura. Vejam, com todo respeito, que parecia uma grande “voluntários da pátria” onde se vende de tudo, com todo respeito. Lá se vendia mesa de pingue-pongue, mesa de bilhar, sinuca.

Por favor, eu acho que se nós queremos moralizar e valorizar, nós temos que proibir esse tipo de comércio no Acampamento Farroupilha. Como nós já temos aqui um Projeto que proíbe ouvir e vender, enfim, aceitar outro tipo de música, outro tipo de cultura no Acampamento Farroupilha, a não ser a única, a nossa cultura, a do povo do Rio Grande do Sul. E também, cara Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, eu quero mostrar aqui, principalmente aos médicos que estão presentes também, lá, durante a Semana Farroupilha, circulam, mais ou menos, um milhão de pessoas, que visitam o Acampamento Farroupilha. Então, nós precisamos ter estrutura e fazer com que o acampamento permita o acesso do Corpo de Bombeiros com facilidade. No ano passado não existia essa condição, é uma denúncia que eu faço, até como prevenção para que não continuem fazendo essas burradas. Porque depois que acontecem os desastres, os acidentes, aí é tarde demais! E eu vou mostrar aqui (Mostra fotografia.); não é preciso adivinhar o que é isso aqui. Não é uma casamata, nada. Isso aqui era a Enfermaria, o local para se fazer um atendimento de emergência. Sequer tem uma placa ali que indique isso. Então, nós temos que começar isso. E essas pessoas que são incumbidas de fazer parte do trabalho da Semana Farroupilha têm que ter mais responsabilidade e não permitir que façam ali uma grande feira de negócios, porque ali não é lugar de fazer grandes feiras de negócios. Podem e devem, sim, cultuar e vender produtos que representem a nossa cultura. Ainda me permite um segundo só, para um aparte? Obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Seu tempo está esgotado, Vereador.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Então, era isso. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem, estivemos na Av. Baltazar de Oliveira Garcia juntamente com a Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste, e com alguns Vereadores. Nós tivemos oportunidade de estar naquele trecho - não era hora do pico - e ver o sofrimento daquelas pessoas que transitam por aquela Avenida. Mas, a notícia boa, graças a Deus, é que no dia 1º de setembro, conforme as palavras da Governadora, inclusive comprometendo-se juntamente com o Sr. Prefeito, ela religará as máquinas para concluir as obras da Av. Baltazar de Oliveira Garcia.

Agora, o que está acontecendo na Av. Baltazar talvez sirva de alerta: quando a Prefeitura ou o Estado derem início a uma obra, que tenham recursos, Ver. Elói, para o seu início e a sua conclusão, evitando transtornos como estes que acontecem na Av. Baltazar. E mais, Ver. Elói: quando os custos da obra são ultrapassados e a obra tiver de ser paralisada, que não seja por um longo tempo, pois a sua retomada, por vezes, tem um custo muito maior do que quando a obra foi iniciada. Vamos citar um exemplo, meus caros Vereadores, vamos supor que algum de nós, ou qualquer pessoa, inicie a construção de uma residência e, num determinado ponto, param a obra, e essa obra fica durante cinco, seis meses, ou um ano parada. Como é que fica aquele material? Depois, quando retomam a construção para finalizar a obra, lógico que o gasto é muito maior. Então, fica aqui essa observação, mas, pelo menos, tivemos ontem essa notícia boa, graças a Deus, que no dia 1º de setembro serão reiniciadas as obras da Av. Baltazar de Oliveira Garcia.

Ontem, também fomos fazer uma visita à Secretaria de Segurança Pública do Estado, juntamente com o Deputado Adroaldo Loureiro, que tem um Projeto de Lei a respeito do desmanche de veículos. Estivemos lá, Ver. Adeli, e fomos gentilmente atendidos pelo Secretário-Adjunto, Delegado Ademar Stock, que recebeu com muita alegria o Relatório da Comissão Especial, solicitada e presidida pelo Ver. Adeli Sell - aliás, o Delegado lhe mandou um abraço pela iniciativa e pelo trabalho, Ver. Adeli. Ficamos sabendo que, com uma Portaria da Secretaria, publicada no Diário Oficial, foi constituído um Grupo de Trabalho para estudar, juntamente com diversos segmentos, o Projeto do Deputado Adroaldo. Acho que isso é de extrema importância. E acho que o Relatório que foi entregue lá, naquele momento, juntamente com o Deputado Adroaldo e com alguns assessores que estavam presentes, cujo Relator foi este Vereador, será de grande valia para esta Comissão que se criou na Secretaria, a fim de estudar o problema do desmanche e do roubo de veículos no nosso Estado e, principalmente, na nossa Porto Alegre. Eu acho isso importante, pois demonstrou o trabalho que foi feito nesta Casa, Ver. João Antonio Dib; demonstrou que nós, os Vereadores, demos também a nossa parcela de colaboração, para que, pelo menos, se alivie um pouco esse inferno que acontece, essa insegurança da nossa população quanto ao roubo, ao desmanche de veículos que está acontecendo aqui na nossa Cidade.

Portanto, meu caro Ademar Stocker, agradeço em nome da Casa, ao cordial atendimento de V. Sa., e eu faço isso com muita alegria em nome dos 36 Vereadores e Vereadoras. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu quero dizer, reiterar o que eu já havia dito em aparte ao Ver. Alceu Brasinha, da minha satisfação de ver que hoje pela manhã a Prefeitura iniciou reparos nas pistas que ainda permitiam circulação para os veículos na Av. Baltazar. Eu já havia manifestado, aqui na tribuna da Câmara, que eu tinha muito medo de que, de repente, não houvesse condições de recuperar aquelas pistas que estavam sendo usadas pela população, porque o trânsito era pesado e intenso. E, sendo pesado e intenso, as dificuldades seriam grandes, principalmente com essa quantidade imensa de chuva. Portanto, hoje, quando eu li que às 9 horas começava a recuperação de um trecho de 120m, já me deu satisfação - claro que vai ser necessário recuperar muito mais, mas sabemos agora que há um encaminhamento perfeito. Lá esteve o Prefeito Fogaça, a Governadora Yeda, o Secretário Marco Alba, a nossa Presidenta e alguns Vereadores.

Mas, Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fui Diretor do DMAE por duas vezes. O DMAE chama-se Departamento Municipal de Água e Esgotos, que são dois: pluvial e cloacal - o DMAE era responsável pelos dois. Então, na primeira oportunidade em que eu fui Diretor do DMAE, eu cuidava do cloacal e também do pluvial da Cidade. É verdade que tinha muito pouco esgoto cloacal e também não havia recursos - vamos esclarecer, não havia recursos para fazer. Mas agora nós temos o Departamento de Esgotos Pluviais, então o DMAE só trata do cloacal.

Esse Projeto que está tão criticado pelo nobre Ver. Carlos Atílio Todeschini, do Conduto Forçado Álvaro Chaves, que ele e o Ver. Barbosa ontem afirmaram que não se pode fazer a obra de jusante para montante. Eu acho que pode! Eu já esclareci ontem que, se tem um projeto, pode ser executado por partes, principalmente quando não há funcionamento. Mas o Ver. Barbosa disse que tinha partes até já ligadas. Eu não vou discutir com ele esse fato.

Foi reclamado hoje que há uma sindicância para saber as razões do aumento de custo. Mas será que, quando se faz uma coisa com toda clareza, sem esconder de ninguém, há alguma ciosa no ar? Não. De repente, a responsabilidade do Prefeito Fogaça foi de uma licitação que estava feita em cima de um projeto. Agora, nós precisávamos saber se esse projeto estava completo ou se faltava. Claro que o contrato permitia aditamentos de até 25%, mas parece que custou mais. E a sindicância está sendo feita para saber por que custou mais e por que não se previu, no orçamento da obra, o custo total. Então, eu não vejo razões para sair criticando, criticando pessoas que agem com correção, que têm clareza no que dizem e no que fazem.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte?

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª me honra com seu aparte.

O Sr. Guilherme Barbosa: Ver. Dib, obrigado pelo aparte. Hoje eu estive num debate na Rádio Bandeirantes. Estavam um engenheiro do DEP e um do DMAE. O engenheiro do DMAE, Flávio Presser, que V. Exª deve conhecer, afirmou nesse tema que até para um processo de obras pode ser, que estariam funcionando alguns trechos do Conduto Forçado, mas dando interferência no esgoto cloacal - afirmado pelo engenheiro Flávio Presser no ar, na Rádio Bandeirantes. E o que nós estamos querendo esclarecer é o seguinte: quem modificou o projeto foi a atual administração, sem autorização, sem nada. E agora, como tem que pagar mais, abriram uma sindicância. Podia ter examinado o projeto antes; era obrigação, aliás, antes de começar a obra. Obrigado pelo aparte.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Guilherme Barbosa, realmente eu tenho todas as dúvidas de que o Conduto Forçado Álvares Chaves esteja funcionando, porque aquela parte que estava pronta há mais de 20 anos, que é na Rua Álvaro Chaves, nunca foi utilizada! Então, não tem como fazer essa utilização. Eventualmente, um pedaço de rede nova pode estar substituindo uma outra rede antiga - isso é outra coisa. Não tem como fazer o projeto se não funcionar na Rua Álvaro Chaves. Então, quando ele ficar pronto, vão acontecer melhorias em toda a Cidade. Mas eu queria dizer - e peço desculpas, Srª Presidente, porque estou passando um pouco do tempo - que essa sindicância para ver razões que não estavam no Projeto, provavelmente, e vamos saber por que assinaram o contrato - não foi o Prefeito Fogaça quem assinou; quem assinou foi o Prefeito João Verle - se não o Projeto estava completo. E, por outro lado, é bom lembrar que outras obras, nos 16 anos que passaram, excederam em muito os contratos, mas eram necessárias. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib. Comunico a este Plenário que nós estamos recebendo a visita da Escola Municipal de Ensino Fundamental Monte Alegre do Município de Viamão, que está participando da visita orientada da Seção de Memorial desta Câmara. A atividade faz parte do Projeto de Educação para Cidadania, desenvolvido pela Seção de Memorial. São 50 alunos coordenados pela Professora Rita Santos. Sejam muito bem-vindos. (Palmas.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2993/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que torna obrigatória, nos órgãos e unidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, a colocação de cartaz educativo referente à prática de assédio moral e de desacato ao servidor público municipal.

PROC. Nº 2436/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera a Lei nº 8.118, de 5 de janeiro de 1998, alterada pela Lei n° 8.197, de 22 de julho de 1998, que cria o Balanço Social das Empresas estabelecidas no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências, modificando os indicadores do Balanço Social de que trata essa Lei, instituindo o Certificado de Responsabilidade Social - Porto Alegre e o Troféu Destaque Responsabilidade Social e dando outras providências.

PROC. Nº 2972/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga, nas redes de ensino público e privado do Município de Porto Alegre, os alunos com até 14 (quatorze) anos de idade a apresentarem caderneta de vacinação atualizada para o cadastramento, a matrícula e a renovação de matrícula na instituição escolar.

PROC. Nº 2974/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga a afixação e a manutenção de cartazes ou placas com informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – Seguro Obrigatório DPVAT – nos hospitais, nos postos de saúde, nos ambulatórios, nos demais estabelecimentos de saúde públicos e privados e nas funerárias, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 3469/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que acrescenta parágrafo único ao art. 160 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências, determinando aos estabelecimentos de saúde a disponibilização de macas especiais para o atendimento de pacientes obesos.

PROC. Nº 3836/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que inclui inc. XXI no art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo prazo para que o Prefeito Municipal encaminhe à Câmara Municipal de Porto Alegre documento firmado contendo a relação de todos os programas e projetos aprovados e ainda não-implementados e dos programas e projetos que estiverem em andamento no Município de Porto Alegre, relativos a políticas públicas.

PROC. Nº 4043/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/07, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Germano Antônio Rigotto.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0976/05 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria dos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e Sofia Cavedon, que disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município de Porto Alegre e dá outras providências e SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e dá outras providências ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo. Com Emenda nº 01 aos Substitutivos n^os 01 e 02.

PROC. Nº 1499/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/07, de autoria do Ver. Elias Vidal, que permite ao Poder Executivo Municipal aceitar a compensação de créditos tributários na utilização, pelo sujeito passivo, de créditos judiciais ou outros de origem municipal, inclusive precatórios, nos casos e nas condições definidas nesta Lei. Com Emendas n^os 01 e 02.

PROC. Nº 2973/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que cria, no Município de Porto Alegre, o Programa de Ressarcimento de Material Reciclável Domiciliar, determina sua competência à Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM – e dá outras providências.

PROC. Nº 3678/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/07, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Celso Woyciechowski, Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul – CUT/RS.

PROC. Nº 3822/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Etelvina Hipólito da Silveira o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua C – Vila Fraternidade -, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 3831/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Custódio José de Mello o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Sete Facadas, localizado no Bairro Serraria. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 4354/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/07, que adapta o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos à Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, em decorrência das alterações provocadas pela Lei nº 7.691, de 31 de outubro de 1985.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2920/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/07, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que altera o art. 20 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências, dispondo sobre a possibilidade de uso, pelo Município, do Mobiliário Urbano e dos próprios municipais para a veiculação de propaganda de caráter institucional, educativo ou divulgatório de seus conveniados ou parceiros formalizados.

PROC. Nº 3159/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/07, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, que inclui al. “aa” no § 3º do art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, incluindo a categoria profissional dos Estatísticos no rol dos serviços prestados por sociedades sujeitas ao cálculo do imposto de que trata o § 2º do mesmo artigo.

PROC. Nº 3448/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/07, de autoria do Ver. Professor Garcia e outros, que cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre – CMPA -, a Frente Parlamentar de Educação Física, determina seus objetivos e sua forma de constituição e dá outras providências.

PROC. Nº 3470/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que acrescenta art. 39-A na Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, obrigando o Executivo Municipal a instalar caixas coletoras de lixo seletivo nos parquímetros no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 3471/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio Gildo de Freitas à Cantora e Gaiteira Neuza Aparecida de Freitas

PROC. Nº 3524/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/07, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de “Cidadão Integração de Porto Alegre” ao Músico, Instrumentista e Pesquisador Miguel Angelo Oronoz Proença.

PROC. Nº 4273/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/07, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Prêmio Dilamar Machado aos Jornalistas Maurício Saraiva, Deivison Campos, Luis Fernando Vaz, Ernani Campello, Carina Fernandes, Odir Ferreira e Newton Pinto da Silva e aos Presidentes de entidades carnavalescas Rosalina Conceição, Paulo Roberto Silva e Valdir Souza Ribeiro.

PROC. Nº 4274/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/07, de autoria da Mesa Diretora, que revoga os arts. 3º da Lei 8.803, de 31 de outubro de 2001, e 2º da Lei nº 9.037, de 13 de dezembro de 2002; e as Leis n^os 2.589, de 11 de outubro de 1963; 5.554, de 7 de janeiro de 1985; 6.199, de 23 de setembro de 1988; 6.859, de 16 de julho de 1991; 8.275, de 8 de janeiro de 1999; e 8.875, de 8 de janeiro de 2002; que instituem premiações de outorga da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 5010/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Largo Cel. Octávio Frota o logradouro público cadastrado, conhecido como Largo 1058, localizado no bairro Azenha. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 1168/07 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do FUNDEB -, estabelece a composição e as competências desse Conselho, dispõe sobre a atuação dos seus membros e revoga a Lei Complementar nº 421, de 28 de agosto de 1998 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, juventude do Monte Alegre que aqui nos visita hoje, quero apresentar aqui aos colegas o Projeto de nossa autoria, o PELO nº 002/07, que faz uma Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e tem como propósito muito claro garantir o conceito da continuidade administrativa. Por que o conceito da continuidade administrativa? Um dos grandes problemas que tem a administração pública brasileira, em todas as suas esferas, na esfera nacional, na esfera estadual e na esfera municipal, é que quando troca uma gestão administrativa, a grande reclamação que se ouve é que os projetos que estavam em andamento, que as informações que deveriam ter continuidade, foram levadas por administradores, as informações foram deletadas e assim por diante. Então, esta Emenda que estamos fazendo à Lei Orgânica determina que 60 dias antes de terminar a gestão administrativa do Executivo Municipal, este deva encaminhar à Câmara de Vereadores uma cópia de todos os Projetos e Programas aprovados e/ou em andamento, porque com isto a informação, Srª Presidenta, fica sob a guarda e a responsabilidade desta Casa, do Legislativo, para garantir que toda informação de uma gestão pública, possa ficar e estar garantida para continuidade.

Como é uma Emenda à Lei Orgânica, obviamente que estamos propondo que isto seja inserido na vida cultural e política da gestão pública de Porto Alegre. Portanto, este projeto, que se propõe a emendar a Lei Orgânica, tem por objetivo firmar o princípio da continuidade administrativa.

O que nós temos ouvido com freqüência - e a população toda reclama -, é que bons projetos de administrações, quando se troca a gestão, principalmente por uma outra orientação, que essas informações deixam de estar disponíveis. E aí há várias possibilidades: que os gestores anteriores pegaram o projeto, colocaram em baixo do braço e levaram consigo; e o Poder Público ficou sem as informações. Informações importantes pelo sistema de informática, por mudanças ou possibilidade, inclusive de sabotagem, e as deletaram. Por desconformidade ao conceito do projeto, eu o ponho numa gaveta, e o deixo “enterrado” publicamente. E tudo isto é recurso público. Tudo isto é construção de inteligência pública. E essa inteligência pública não pertence ao mandatário; não pertence a quem está, naquele momento, na gestão. Pertence ao Estado.

Este Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem por propósito avançarmos e constituirmos Política de Estado. Que o Município tenha continuidade nos bons projetos, e que as informações possam estar de pronto disponíveis. Por isso esta proposta que estamos fazendo, inclusive para que os colegas Vereadores e Vereadoras analisem conosco e para que possamos, se for necessário, avançar, não só nas possíveis correções, mas na sua ampliação. Projetos têm de ter continuidade, e para que o gestor, Verª Margarete Moraes, possa dar continuidade, ele tem que ter a segurança das informações. A segurança das informações, senhores e senhoras, se nós aprovarmos este Projeto, estará garantida na Lei Orgânica do Município: que 60 dias antes de findar uma gestão, o Prefeito encaminhe para esta Casa todos os Programas e Projetos aprovados e/ou em andamento com todas as informações, para que não haja interrupção das informações e dos bons projetos. Muito obrigado, senhores e senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

Apregôo o Memorando nº 239, de 09 de agosto de 2007, do Gabinete da Presidência (Lê.): “Informamos que a Verª Sofia Cavedon estará representando a Casa na cerimônia de posse da Diretoria da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município Porto Alegre, que se realizará nesta data, às 18h, no Auditório do CPERS”. Assina-o a Presidente, Verª Maria Celeste.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Vereadores e Vereadoras, eu uso a Liderança do PMDB, nesta tarde, para tocar num assunto que eu não iria focalizar, mas ele foi de novo focalizado aqui no plenário. Eu recebi dos Vereadores Carlos Todeschini e Margarete Moraes, a seguinte correspondência, que eu vou ler e responder (Lê.): “Sr. Haroldo de Souza, em resposta às suas afirmações no Plantão Esportivo, na Radio Guaíba, na noite de 13 de julho de 2007, faz-se necessário esclarecer o seguinte: a) O pedido para que o Prefeito tomasse providências para o tombamento do Estádio Olímpico surgiu da consideração que estes Vereadores têm com o espaço tradicional e, como disse V. Exª, construído com o suor e o dinheiro de todos, da coletividade gremista. Portanto, o anúncio de distribuição do mesmo gerou uma preocupação que vai além da visão clubística, hoje mesclada com um conceito do futebol-empresa, que vêm destruindo as antigas tradições de apego e as saudáveis manifestações de paixão por jogadas de marketing e parcerias danosas ao futebol brasileiro, veja-se o caso da ISL e, mais recentemente, da MSI, no Corinthians Paulista”.

Então, vou repetir aos Vereadores que o Estádio Olímpico realmente foi construído com o suor e o dinheiro da coletividade gremista, e só quem pode decidir pelo tombamento, pela venda, pelo que quer que seja do Estádio Olímpico, é a torcida do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, e mais ninguém.

b) “Aparecer ou não na mídia é conseqüência da opinião dos comentaristas como o senhor e outros. Preferiríamos ter provocado o debate público em torno de outros temas de interesse da Cidade, porém, os meios de comunicação, inclusive o senhor, preferiram abordar esse assunto”.

Mas, pára aí, a minha amiga Margarete Moraes e o Ver. Todeschini agora querem dizer o que nós, cronistas esportivos, podemos falar em nossos programas de rádio? Mas o que é isso?! Houve uma ameaça, lá em Brasília, de que Lula queria fazer uma espécie de cartilha para a imprensa. E agora vocês dizem aqui que só entraram no assunto, porque nós, dos meios de comunicação, ao invés de apoiar, ao invés de darmos outros temas, preferimos este assunto! Mas é evidente que o Estádio Olímpico é um assunto que compete a nós, cronistas esportivos, e não a vocês dois, Vereadores; é simples! Se nós podemos falar o que queremos, vocês... Não, não tem!

c) “O Pedido ao Prefeito para que tomasse providências para o tombamento do Estádio Olímpico seguiu o previsto na Lei Complementar 275/92, embasada, por sua vez, na Constituição Federal e no Decreto-Lei 25/37...”

Mas nesse mesmo item diz o seguinte: “...Não cabe à Câmara de Vereadores votar tombamentos, nem o proposto por nós, nem qualquer outro”.

Mas se não cabe a vocês propor isso, por que então fizeram a proposta? Então, vem naquele item que eu disse que vocês queriam aparecer na mídia, sim, pois se não é de competência, vocês mesmos dizem aqui: “Não é da competência da Câmara de Vereadores votar tombamentos, nem o proposto por nós, nem qualquer outro”. Então, por que vocês fizeram o pedido, se não é competência de vocês?

“Portanto, cabe aguardar ao parecer técnico da equipe responsável. Sobre tombamento, aliás, até hoje aguardamos o retorno sobre o tombamento do Largo Glênio Peres, solicitado em 2006 e, até hoje, sem reposta do Executivo”. De pleno acordo, pedi o tombamento do Largo Glênio Peres, não há nenhum problema, não sei por que não foi respondido até agora.

d) “Lamentavelmente, o Estádio do Wembley foi derrubado. Imagine o senhor se o mesmo fosse feito com o Estádio do Maracanã”. O Maracanã poderá ser implodido a qualquer momento, desde que seja para ser erguido no local uma praça de esportes que atenda aos requisitos da modernidade do momento que merece o público esportivo brasileiro. Quando o Wembley foi derrubado, machucou o meu coração, porque o conhecia de perto, o templo do futebol mundial. Mas em cima do lugar do Wembley surgiu uma praça de esportes magnífica que o fez esquecer.

Finalizando; letra e) “Por fim, a declaração de um imóvel como bem tombado, não retira a propriedade do mesmo, como bem estabelece a lei. Talvez, o senhor esteja confundido o tombamento com a desapropriação, mas se tratam de institutos completamente diferentes. O tombamento estabelece formas de proteção e limites ao proprietário, não confisca a propriedade”. Mas limita o proprietário o que pode fazer ou não; espera aí, é a mesma coisa de chegar e interferir!

Eu só quero repetir aqui: só os torcedores do Grêmio, Ver. Brasinha, só a torcida do Grêmio, que construiu aquilo com suor e sacrifício, é que pode saber e definir o que pode ser feito do Estádio Olímpico Monumental. O resto, não; e eu repito, é para aparecer na mídia, sim. Mesmo porque vocês confessam que não têm autoridade para isso, então por que fizeram?

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Haroldo de Souza.

Registro a presença no plenário do ex-Vereador desta Câmara, Pedro Américo Leal, e da Secretária de Cultura do Estado, Mônica Leal.

O Ver. Ervino Besson está coma palavra para discutir a Pauta.

O SR. ERVINO BESSON: Cara Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, cumprimento, de uma forma muito fraterna, muito carinhosa, esta criatura tão querida por todos nós aqui, sempre Vereador desta Casa, Pedro Américo Leal, acompanhado de sua querida filha, a Secretária, Verª Mônica Leal; que bom receber vocês aqui, neste momento!

Lendo a Pauta de hoje, fiz questão de me inscrever, porque há Projetos de grande importância em 1ª Sessão de Pauta. Eu vou falar a respeito de dois Projetos do meu querido colega Ver. Haroldo de Souza, uma das melhores vozes do Rio Grande. Ver. Haroldo de Souza, um de seus Projetos obriga, nas redes de ensino público e privado do Município de Porto Alegre, os alunos com até 14 anos de idade a apresentarem caderneta de vacinação atualizada para o cadastramento, a matrícula e a renovação de matrícula na instituição escolar. Ora, Ver. Haroldo, é importante o seu Projeto. Eu acho que, sem dúvida nenhuma, a criança, quando nasce, tem de ter um acompanhamento responsável dos pais, vacinando os seus filhos no período adequado, pela importância, até pela saúde dos nossos jovens, porque a gente sabe que há muita família relapsa que não vai vacinar os seus filhos, e estes, depois, talvez venham a pegar doenças que vão complicar até a vida desses jovens. E o Ver. Haroldo de Souza entrou com um Projeto que eu vejo de muita importância, e é bom nós abrirmos essa discussão, porque, Ver. João Antonio Dib, não custa à família acompanhar o período de vacinação, e, no momento que for matricular os seus filhos, a direção da escola deve exigir que apresentem a carteira de vacinação. Esse é um Projeto simples, fácil, mas de muita importância para a saúde dos nossos jovens.

O outro Projeto que me chamou atenção, Ver. Haroldo, é o seu Projeto que também está, hoje, em 1ª Sessão de Pauta, que determina aos estabelecimentos de saúde a disponibilização de macas especiais para o atendimento de pacientes obesos. Lendo o Projeto do Ver. Haroldo, veio à minha mente, no momento, o nosso querido, in memoriam, Jangada. Quem não se lembra do Jangada? Na época do Ringue 12, domingo à noite, as pessoas que não tinham TV andavam distâncias para assistirem ao Ringue 12, inclusive, na minha casa, nós fazíamos isso. Como nós não tínhamos TV, caminhávamos alguns quilômetros até um vizinho para assistir ao Ringue 12, porque, naquela época, como eu já disse para vocês, nós viemos do Interior e na chácara onde residíamos sequer tinha luz elétrica, então nós caminhávamos para assistir ao Ringue 12.

E os tempos se passaram; viemos para Porto Alegre e eu tive um convívio muito próximo com o Jangada, porque eu tinha um filho que estudava no Colégio São Luiz, e nós éramos da Associação de Pais e Mestres, no Conselho Fiscal da Associação, e o Jangada era uma dessas pessoas - uma pessoa muito querida, um policial muito honesto e muito querido -, mas ele era uma pessoa muito obesa. Depois ele adoeceu, e eu sempre tive um acompanhamento muito próximo, muito familiar com o Jangada, e via a dificuldade que ele tinha quando precisava se deslocar para um atendimento médico. Era um problema muito sério, coitado, era muito gordo, pesava mais de 200 quilos. No momento de interná-lo no hospital, não havia condições. Como policial, ele tinha direito ao IPE, e o hospital conveniado não tinha como recebê-lo, porque não tinha estrutura para uma pessoa de tamanho peso. Naquela época, acho que alguns dos Srs. Vereadores lembram, eu comentei, nós conseguimos interná-lo no Hospital da Ulbra, na Rua Álvaro Alvim, que sequer tinha uma cama, e o próprio Hospital foi até a sua residência e pegou a cama que ele mesmo havia feito, a fim de ter um atendimento mais digno. Mas Deus, depois de alguns dias, o levou, e outro problema surgiu: não tinha gaveta no Cemitério João XXIII, no São Miguel e Almas, na Santa Casa, enfim, que coubesse o caixão do nosso querido Jangada; outro sofrimento para a família, pois, além de ter perdido o seu ente querido, não tinha onde colocá-lo.

Então, vejam o que representa, também, o sofrimento dos familiares de nossos obesos, e, agora, o Ver. Haroldo de Souza apresenta um Projeto nessa linha. É um importante Projeto, e é bom abrirmos essa discussão no plenário sobre o problema que se levanta, para que a gente possa, juntamente com os órgãos responsáveis, dar condições mais dignas para essas pessoas obesas que sofrem tanto com o deslocamento, enfim, no cinema, ônibus, porque todo mundo sabe como sofrem essas pessoas. Inclusive, até na hora da partida, como aconteceu com o Jangada, pois onde a família queria que ele fosse enterrado, não tinha condições e foi levado para o Jardim da Paz. Portanto, Ver. João Antonio Dib, eu vejo como um Projeto de grande importância cuja discussão nós vamos abrir aqui. Eu tenho certeza de que haverá frutos bons nas idéias deste Projeto do Ver. Haroldo de Souza. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, na Pauta do dia de hoje há sete novos Projetos; em 2ª Sessão, mais sete; em 3ª Sessão, mais dez, portanto, 24 Projetos.

O Ver. Adeli Sell estava com uma inspiração terrível. Em cima de um trabalho de uma médica do trabalho, ele passou a falar sobre assédio moral. Claro que eu não vou concordar com o Ver. Adeli Sell, quando, na sua Exposição de Motivos, diz: “O setor público é um dos ambientes de trabalho onde o assédio se apresenta de forma mais visível e marcante. Muitas repartições públicas tendem a ser ambientes carregados de situações perversas com pessoas e grupos que fazem verdadeiros plantões de assédio moral”. Bem, os servidores públicos em todo o País tem Estatuto, e o Estatuto os preserva de qualquer violência e barbaridades. Mas, por outro lado, no Projeto do Ver. Adeli Sell, no § 1º, do artigo 1º, o cartaz que ele quer que seja colocado nas repartições deverá conter os seguintes dizeres: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa”. Nesse caso, ele é Juiz e Promotor, e é o júri, tudo de uma vez só. “O assédio moral é prática repreensiva e contrário aos direitos humanos e à cidadania, e traz dano à personalidade, dignidade ou integridade física ou psíquica do trabalhador”. Não seria mais fácil colocar um cartaz dizendo que toda a criatura humana deve ser correta, íntegra, responsável, séria, e por aí vai! Era muito mais fácil. Agora, chamar os servidores públicos de grandes assediadores, não!

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

V. Exª tem de ser um pouco mais cauteloso, não colocar na minha boca, na minha lavra, coisas que eu não penso, não falo. Estou dizendo que, infelizmente, nos dias de hoje, estamos vendo muitos casos, não só de assédio moral - estou falando de assédio moral -, mas também de assédio sexual. Então, V. Exª deve saber que as coisas neste mundo são perversas. Apesar de pessoas acreditarem, ainda, no homem bom por natureza, infelizmente nós temos Renan Calheiros no Congresso Nacional, nós temos o traficante com casas de luxo, e os seus vizinhos nem desconfiavam. Quer dizer, este é um mundo perverso, como é perverso, também, o baixo salário, não haver casa, etc. Tudo está na Constituição: saúde é um direito de todos, um dever do Estado. Tudo esta lá. Só que eu quero, concretamente, resolver um problema, que é acabar com esse barbarismo que é o assédio moral no serviço público.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Adeli Sell, que perversidade a sua assinar que o setor público é um dos ambientes de trabalho onde o assédio se apresenta de forma mais visível e marcante.

É claro que o nosso Renan Calheiros deveria estar muito longe do Senado. Não adianta botar um cartaz dizendo que ele tinha que ser sério, responsável, digno, e representar os interesses do povo e não só os seus. Não adianta botar um cartaz. Mas, de qualquer forma, é um Projeto de Lei.

O Ver. Carlos Roberto Comassetto pretende incluir um dispositivo na Lei Orgânica, no art. 94 - como uma das competências privativas do Prefeito -, estabelecendo que o Prefeito deverá enviar à Câmara Municipal de Porto Alegre, no prazo de 60 dias que antecede o término do seu mandato, documento firmado contendo a relação de todos os programas e projetos aprovados e ainda não implementados, e dos programas e projetos que estiverem em andamento no Município de Porto Alegre relativos às políticas públicas. Eu acho que é muito bom, só que eu colocaria no art. 115. E, colocado isso na Lei Orgânica, o último Prefeito a poder dizer que deletaram as informações foi o Prefeito José Fogaça. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Verª Maristela Meneghetti, nossa Presidenta neste momento, estou inscrita em Pauta e, como sou uma Vereadora muito disciplinada, vou me ater à Pauta. Eu só queria dizer, muito rapidamente, ao Ver. Haroldo de Souza, que falou e saiu, como sempre, que ele não tem a menor noção do que é ética, do que são regras de civilidade em relação aos seus colegas Vereadores, porque ele utiliza um microfone da Rádio Guaíba, que tem um alcance fantástico, para falar mal de dois Vereadores, como se dois Vereadores desta Casa não tivessem o direito de apresentarem as suas idéias, as suas posições sobre a cidade de Porto Alegre. E ele faz isso de uma maneira covarde, porque fala, aqui, vai embora, e na Rádio Guaíba ele não tem o contraponto, pois ele está sozinho. Ainda bem que um outro jornalista da Rádio Guaíba ocupou aquele espaço e defendeu o nosso Projeto. Ele pode discordar do nosso Projeto; ele não pode se utilizar deste método, qual seja, utilizar um microfone de uma rádio para, simplesmente, falar mal, dizer que nós queremos aparecer! Nós temos idéias, a nossa idéia é muito séria, e eu quero, num momento de Comunicações, ou num momento de Liderança, me manifestar sobre isso.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete, numa campanha eleitoral, nesta Cidade, foi retirado o microfone, na Rádio Guaíba - no meio de um jogo -, do Ver. Haroldo de Souza, porque ele estava fazendo campanha ilegalmente na Rádio Guaíba. Obrigado.

A SRA. MARGARETE MORAES: Muito importante isso que o senhor está dizendo. Não é assim que se faz política.

Mas eu quero, Verª Maristela Meneghetti, com todo o respeito à sua presidência, me ater a dois Projetos em Pauta. Um, que é um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, um Projeto muito sério, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que estabelece que, a cada fim de gestão, o Governo que encerra essa gestão tem o dever de publicizar, Ver. Comassetto, de dar transparência a todos os seus atos, aos programas, aos projetos que deverão ter andamento. Até por uma questão de ética, esses Projetos aprovados devem compor a agenda do próximo período, porque a gente ouve falar muito em herança maldita, em falta de repasse - eu falo de informações. Eu quero dizer que, quando o nosso Secretario Pilla Vares assumiu a Secretaria Municipal da Cultura, o Secretário Joaquim Felizardo, que era do PDT, passou tudo que ele tinha realizado e o que ele imaginava que deveria ser a próxima Secretaria Municipal da Cultura. E assim o Secretário Vitor Ortiz fez em relação ao Secretário Sergius Gonzaga: passou tudo. Mas nem sempre acontece isso, Ver. Comassetto, e as pessoas ficam carentes de informações, não sabem se é verdade ou se é mentira. Então, é importante registrar, fazer um caderno, um livro, registrar o que foi feito e o que ficou ainda para ter continuidade.

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete Moraes, muito obrigado pelo aparte. A sua análise é exatamente a pretensão do dispositivo à Lei Orgânica: para que aqueles que assumam a Administração não repassem informações que não sejam as corretas e para aqueles que estão saindo, também; que não levem as informações, que são públicas, deixando os próximos... O Ver. João Antonio Dib, na sua fala anterior, sugere, inclusive, o enquadramento num novo artigo. Estamos aceitando a sugestão do Vereador. Muito obrigado.

A SRA. MARGARETE MORAES: Exatamente. Talvez tenha uma outra solução jurídica ou formal, porque se trata da Lei Orgânica do Município, mas a sua idéia é muito importante.

Aproveitando o tempo que me resta, eu também quero falar sobre o Substitutivo nº 02 ao PLL nº 43/05, que está em 2ª Sessão, agora, de autoria do Ver. Luiz Braz, João Dib, e Sofia Cavedon, que trata da questão das carroças. É um problema que existe há muito tempo, que é muito complexo e muito difícil de entender, mas nós temos que encarar. Eu acho que não pode ficar escondido embaixo do tapete. Nós temos que encarar, até porque tem um Vereador de cada Partido - o Ver. Luiz Braz do PSDB, o Ver. João Dib do PP, a Verª Sofia Cavedon do PT-, para que, coletivamente, de uma maneira muito saudável, a gente consiga apontar uma solução para o Executivo. Por exemplo, a coleta seletiva é uma necessidade, tem que ter pessoas que façam esse trabalho. Os carroceiros têm nisso uma fonte de renda; eles sobrevivem assim, esse é o trabalho deles, muitos não sabem fazer outra coisa. Alguns animais, nem todos, são maltratados, carregam um peso muito superior à sua capacidade. E a Cidade também sofre com essa situação, tanto no trânsito, quanto em várias outras questões. Então, eu tenho muita esperança - já que o Substitutivo une três Vereadores, mais o Ver. Sebastião Melo, o autor inicial da origem deste Projeto - que a gente consiga definitivamente resolver essa questão, ou ajudar o Executivo a resolver essa questão em Porto Alegre. Obrigada, Srª Maristela Meneghetti.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Margarete Moraes.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maristela Meneghetti, que dirige nossa Sessão; colegas Vereadores e Vereadoras, são muitos os Projetos, hoje, neste espaço de Pauta - importantes, que eu teria discordância com alguns, apoio para outros -, mas quero centrar num Projeto que tem o Projeto original, tem Substitutivos, e que é, de fato, um assunto recorrente na Cidade. Eu me refiro à questão das carroças aqui na cidade de Porto Alegre, que envolve a questão da relação com os animais, envolve a questão do trânsito, envolve a necessidade de busca de renda para muitas pessoas - são milhares de pessoas da nossa Cidade, ou de cidades próximas, inclusive -, envolve a questão da limpeza urbana também. Portanto, daí, já se denota, por esses vários aspectos, a complexidade de trabalhar com esse tema. Muitas vezes, eu vejo algumas pessoas escrevendo para os jornais, em suas manifestações, e centram muito em cima do animal - do cavalo, seja macho ou fêmea, enfim, enquanto tipo de animal -, muito mau-trato, o que é verdade - há muitos desses animais sem uma alimentação adequada, que são surrados, com uma carga elevadíssima -, mas eu, muitas vezes, não vejo essas pessoas que abordam esse problema por esse ponto de vista, lembrar que tem outro animal, que é o animal humano, o ser humano, que também puxa carroça. Há muito papeleiro que é mais pobre ainda do que o primeiro, que não consegue adquirir um cavalo, um eqüino, e ele próprio puxa a sua carrocinha. Então, quem aborda por esse lado, eu não considero que esteja abordando adequadamente, porque não se lembra que há um animal superior, que é o ser humano, que também puxa carroça, e que faz um esforço, às vezes, enorme, desumano mesmo. Portanto, eu quero dizer que, se por um lado é verdade essa preocupação, ela é incompleta. Por outro lado - e para mim é um aspecto mais relevante -, eu queria dizer que essas pessoas que usam as carroças tracionadas por animais têm, nessa atividade, a sua receita, a sua busca de remuneração, e sobrevivem desse trabalho. Ora, qualquer que seja a solução para esse problema, tem que centrar, sim, sob o meu ponto de vista, nesse aspecto: como substituir essa atividade dos carroceiros para que eles não percam renda? Porque, senão, vamos ter mais pessoas desempregadas, já que se trata, na maioria, de pessoas sem escolaridade suficiente para conseguir outro tipo de trabalho, para exercer outro tipo de atividade.

O Projeto original - e acho que os Substitutivos também - se preocupa com isso, que nós deveríamos construir galpões de reciclagem. A Prefeitura levaria para esses locais o lixo reciclável, e as pessoas que trabalham com as carroças seriam levadas para esses locais. Aí já temos que destacar uma necessidade, que é uma realidade com que a Prefeitura se depara sempre: o papel é o principal produto com que essas pessoas trabalham e está onde tem comércio forte, onde tem atividade comercial principal. Portanto, essas pessoas se localizam, na maioria das vezes, e de preferência, perto do Centro da Cidade. Então, os galpões teriam que ser o mais perto possível do Centro, porque já houve experiência, através do DEMHAB, junto com a FASC, de deslocar essas pessoas para longe do Centro, e elas simplesmente abandonarem o local para onde foram levadas e se deslocaram para uma região perto do nosso centro comercial. É um aspecto.

O outro é que nós temos que dar, nessa relação, uma garantia de que os seus produtos, nessa região, serão adequadamente encaminhados, Ver. Carlos Todeschini. Nós sabemos que esse é um comércio que cresce cada vez mais, e tem muito atravessador que muitas vezes não paga o valor devido daquele produto. Isso é muito complexo.

Por último, quero dizer que, apesar de atrapalharem de vez em quando, eu acho que as carroças não são o problema do trânsito em Porto Alegre. De vez em quando atrapalham? Sim, mas é muito localizado, é num determinado ponto. Não é o problema do trânsito; é, sim, mais uma questão social que nós temos que abordar dessa maneira. Dar um trabalho mais adequado para as pessoas e também proteger os animais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa. Encerramos o período de discussão preliminar de Pauta.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Maristela Meneghetti; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, existem alguns problemas no nosso País que simplesmente ultrapassam os limites das ideologias, dos Partidos Políticos, de Executivo e de Legislativo, e também do Judiciário, muitas vezes.

Vereador Todeschini, para nós todos deveria ser vergonhoso ler ou ouvir a declaração dos bancos Itaú e Bradesco, dizendo do seu superlucro nos primeiros seis meses deste ano, cada um querendo mostrar que tinha mais lucro que o outro: quatro bilhões e alguma coisa nos primeiros seis meses do ano. Esse não é um problema de ideologia para nós, porque nenhum dos Partidos que assumiu a Presidência da República, ao longo de todos estes anos, conseguiu enfrentar este poder dos banqueiros.

Há um livro do século retrasado, de um escritor fabuloso, Gustavo Barroso, intitulado Brasil: Colônia de Banqueiros; tudo o que foi descrito por ele, nesse livro, do século retrasado, serve para nossa era, Ver. Todeschini, não mudou nada: as nossas famílias continuam passando fome, as nossas famílias continuam precisando de um lugar para morar; nós continuamos pagando um dinheiro extremamente caro para fazer investimento. Ninguém, na América, paga mais para fazer investimento do que todos nós, e, ao mesmo tempo, essas instituições bancárias são aplaudidas quando declaram que os seus lucros são esses fenômenos de quatro bilhões e alguma coisa.

Eu disse que isso está além dos Poderes, e inclusive citei o Poder Judiciário, mas eu faço questão de mostrar uma chaga que existe e que nós temos que banir de alguma forma, porque, afinal de contas, não dá para aceitar o que está acontecendo com determinados setores do Poder Judiciário. O juro composto é um dos maiores crimes que se comete contra a sociedade. Em nenhum lugar do mundo, na verdade, quem empresta o dinheiro cobra depois, usando os juros compostos. Aqui no Brasil ele é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor - está lá no Código de Defesa do Consumidor essa proibição -, só que o Superior Tribunal de Justiça, para nossa vergonha, há algum tempo, foi patrocinado - os Ministros do Superior Tribunal de Justiça foram patrocinados para fazer um piquenique, praticamente, lá no Norte, porque eles foram num seminário que teve só uma palestra e eles passaram praticamente uma semana no Norte. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça resolveram acordar, há algum tempo, que se o cidadão assina o contrato com juros compostos, ele é obrigado a aceitar esse contrato. Mas isso é criminoso, porque ou o cidadão assina o contrato ou ele não pode fazer nenhum tipo de negociação com os bancos. Então ele é achacado, ele é roubado pelos bancos e, simplesmente, nenhum de nós, Ver. Todeschini, nem as nossas autoridades maiores conseguem fazer absolutamente nada. É um dos maiores crimes que se comete contra a nossa sociedade. Esse crime, eu acredito que deve merecer o repúdio de todos nós, independentemente do Partido em que estejamos, independentemente da nossa filosofia, do nosso credo religioso. E pior ainda, os órgãos de imprensa, que são experts em destruir instituições, bastando que haja qualquer erro para que a instituição seja atacada da forma mais cruel. Eu não vejo, Ver. João Dib, esses órgãos de imprensa, em minuto nenhum, se voltarem contras as instituições bancárias, por um fato só - e eu sou jornalista -, por um só, porque eles são patrocinados pelos bancos, eles não podem perder o patrocínio. Mas aí fica vergonhoso, porque nós ficamos reféns desses assassinos da nossa sociedade, porque o que eles fazem está fazendo com que crianças morram, com que pessoas não tenham o que comer, com que a nossa Educação esteja na situação em que está, para que eles possam anunciar lucros fabulosos. Em seis meses uma instituição lucra quatro bilhões de reais; quatro bilhões de reais, matando crianças e fazendo com que a nossa sociedade seja uma sociedade infeliz. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde de trabalho, primeiramente, em nome da minha Bancada, composta pelos Ver. Elói Guimarães, nosso Senador; Ver. Brasinha, Ver. Dr. Goulart, Verª Maria Luiza, gostaria de parabenizar o Ver. Guilherme Barbosa pelo seu aniversário, e dizer que admiramos muito V. Exª e desejamos todo o sucesso nos anos vindouros.

Também, nesta tarde, eu gostaria de, desta tribuna, fazer um pedido especial ao Prefeito José Fogaça, se não me engano é meu primeiro pedido a ele desta forma. O bairro Vila Nova e também o bairro Campo Novo têm uma população enorme. Eu estou encaminhando ao Prefeito Fogaça, depois de ter feito contato com alguns Secretários, um pedido para que na Vila Nova seja feita uma praça de lazer e para a prática de esportes, também, Ver. Mario Fraga. E também no Bairro Campo Novo, porque o investimento no trabalho preventivo é muito menor do que no curativo.

Então, assomo à tribuna hoje para pedir ao Prefeito José Fogaça que preste muita atenção, porque a Vila Nova necessita de uma praça onde a gurizada tenha condições de praticar esportes, e o Bairro Campo Novo também.

O Ver. Ervino Besson conhece bem aquela região lá e sabe que nós temos ali o Condomínio Cristal e outro loteamento também. Se não oferecermos a essa meninada um campinho de futebol, vai restar a eles o quê? A ponta dos becos? Aí começam a se tornar usuários de drogas.

Repito, venho à tribuna fazer um pedido de socorro ao Prefeito José Fogaça, ele que é um homem muito sensível, um homem atento às necessidades da Cidade, mas, me parece que, neste momento, alguma coisa travou em algum lugar, e nós não estamos conseguindo obter êxito nesta reivindicação. Então, quero pedir, neste momento, uma atenção toda especial do nosso Prefeito.

Também quero dizer que, hoje, nós tivemos mais um almoço do nosso Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro, onde a nossa Bancada esteve reunida, discutindo algumas questões da Cidade, e chegamos à conclusão de que o nosso Partido, a cada mês que passa, se prepara com seriedade, se prepara com muito entusiasmo para a eleição do ano que vem. O nosso Partido, hoje, exerce a Vice-Prefeitura da Capital, Vice-Prefeitura que muito nos honra.

Queremos que ninguém esqueça que uma das principais bandeiras do Partido Trabalhista Brasileiro é a fidelidade! A fidelidade! A fidelidade é um ponto fortíssimo dentro do PTB. Nós esperamos que sempre que algo for tratado com o Partido Trabalhista Brasileiro, seja tratado com o Líder da nossa Bancada, que é o Ver. Dr. Goulart. O Partido Trabalhista Brasileiro é um Partido fiel, é um Partido que se posiciona. É um Partido que defende as Secretarias, que defende o Prefeito. É um Partido que também exige que, quando tiver que ser tratada alguma coisa com os demais Partidos, que seja tratada com o Líder de nossa Bancada, Ver. Dr. Goulart, que é um Líder exemplar, um Líder acessível.

Portanto, deixo aqui - neste momento de Comunicação de Líder - este pedido, para que, sempre que algo tiver de ser tratado, dizendo respeito à Prefeitura, à Vice-Prefeitura, que diga respeito aos votos da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, seja discutido com a nossa Bancada, com todo o respeito que nós tratamos todos os Partidos dentro desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti) A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero agradecer, em primeiro lugar, a delicadeza do Ver. Nilo Santos, que fez essa troca comigo para que eu pudesse me organizar, e, também, à Bancada do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, pela cedência deste espaço, porque nós, do Partido dos Trabalhadores, jamais utilizamos o tempo de Liderança para colocarmos alguma questão pessoal, de algum interesse pessoal de algum Vereador. Nós utilizamos a Liderança, este tempo tão importante, para colocarmos questões amplas da política que envolvam toda a Bancada, porque nós temos uma visão coletiva de fazer política e não individualista.

Então, neste caso, já que me foi concedido este tempo, eu quero falar em meu nome e em nome do meu querido amigo e companheiro Ver. Carlos Todeschini, dois Vereadores desta Casa que foram votados e que têm o direito, e mais do que o direito, têm o dever de oferecer possíveis soluções aos problemas, às questões que se colocam para a cidade de Porto Alegre, do presente e do futuro.

Portanto, nós escrevemos uma carta, com todo protocolo, ao Prefeito José Fogaça, sugerindo que ele autorizasse estudos junto à Epahc - Equipe de Patrimônio Artístico, Histórico e Cultural da Secretaria Municipal da Cultura, que tem na sua função fazer isso, estabelecer estudos para o possível tombamento do Estádio Olímpico, porque nós somos contra a destruição do Estádio Olímpico em Porto Alegre. Tem mérito; nós poderíamos dizer que o tombamento segue pelo bem material, pelas qualidades estilísticas de um prédio, de alguma edificação, se ela merece ser preservada. E nós temos certeza de que se trata de uma edificação que representa uma época, a arquitetura dos anos 50, que dialoga, por exemplo, com a arquitetura do Jóquei Clube; essas questões de estilo deveriam ser analisadas, se há condições aí.

Mas, quando se tomba algum prédio, também se vê e se analisa o bem simbólico, o mérito imaterial de determinada situação. Às vezes, um espaço que não tem nada é tombado, como já aconteceu na cidade de Belo Horizonte, porque era o espaço das oferendas das religiões afro, e deveria ser preservado assim, para que entrasse naquela história.

Então, o Estádio Olímpico, Ver. Mario Fraga, é um símbolo, é um símbolo dos gremistas, do nosso time - o Grêmio -, de quem é gremista e quem é gremista é a metade do Rio Grande do Sul; simplesmente isto, dos gremistas deste Estado. É este o símbolo! Isto saiu no jornal, saiu na rádio, recebemos muitas mensagens eletrônicas de apoio, inclusive até um blog foi criado para isso, da torcida e, inclusive, de alguns jornalistas, porque somos contra a destruição desse monumento que é o Estádio Olímpico pelo símbolo que é de muitas vitórias, de muitas derrotas também, que nos doeram muito. Eu acho a “batalha dos aflitos” um fato, que aconteceu e que causou uma comoção generalizada no Rio Grande do Sul. Nós estávamos em um encontro partidário, em um silêncio absoluto, eu estava lá e, quando eu olhei, a metade da platéia estava com um radinho, ouvindo, e, de repente, gol; quem estava dirigindo não entendia nada, e o gol acabou com o encontro. Foi quando aconteceu a maior comoção do Rio Grande do Sul.

Eu me lembro da minha infância, em Iraí, meu pai recebia a Revista do Grêmio, contribuía para aquela campanha do tijolo, cada um levava um tijolo; então, é uma história muito bonita, assim como foi a história da construção do outro estádio. E me lembro do Alcindo, do Ortunho, que era meu vizinho ali no bairro Jardim Botânico, meu amigo, o Ortunho.

Então, eu acho que não é ético o Ver. Haroldo de Souza - é isso que eu quero dizer em meu nome e no nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores - não discutir o mérito desta carta aqui, porque ele tem todo o direito e todo o dever de discutir aqui, de discordar; eu aceito que discorde, mas que apresente razões, que apresente um raciocínio que tenha racionalidade. Ele deve discordar aqui! Então, ele se vale de um espaço privado na mídia, se vale do microfone da Rádio Guaíba para ofender, para caluniar dois colegas que estão exercendo a sua função, o seu dever de Vereadores desta Cidade. Nós aceitamos todas as sugestões, aceitamos quem é contra, quem é a favor; concordamos, agora, com o Ver. Luiz Braz quando ele denunciava os altos lucros de dois bancos, sobretudo de dois, mas da maioria das entidades bancárias.

Agora, o Ver. Haroldo de Souza não gosta do diálogo, não gosta do debate racional, civilizado: prefere o monólogo de uma rádio que tem grande alcance, na qual nós não tivemos o direito de contrapor. Então, sem o contraponto! Eu acho que isso é covardia. Quero dizer que o Ver. Haroldo de Souza é covarde: fala e vai embora; ofende e sai daqui, e se utiliza do espaço da Rádio Guaíba para criticar Vereadores que pensam diferentemente dele. Além de covarde, é autoritário e arrogante. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público das galerias, público da TVCâmara, estamos aqui no período de Liderança do Partido Democrático Trabalhista, falando pelos Vereadores Nereu D’Avila, Ervino Besson, Márcio Bins Ely e pela Verª Neuza Canabarro. E, Brasinha, o primeiro assunto, que não estava na minha pauta - mas como estão falando no nosso time, não é, Vereador? -, é que acho importante deixar esse assunto para os gremistas resolverem na hora certa. Quando tivermos de resolver, podem ter certeza de que a população, principalmente a gremista, vai resolver corretamente.

E, aqui, nesta Casa, Ver. Brasinha, a gente escuta de tudo, falarem do Grêmio e do Internacional e, inclusive, vimos o PT aplaudir, ainda há pouco, o Ver. Luiz Braz! V. Exª havia ido ao banheiro, Ver. Brasinha, e o PT apoiou, bateu palmas, quase em êxtase, para o Ver. Luiz Braz pelo seu brilhante discurso em relação aos bancos privados no País.

Mas eu também queria falar do Secretário José Fortunati. Pois vejam V. Ex^as que o Secretário José Fortunati em menos de um ano, pegando o trabalho do nosso falecido companheiro Isaac Ainhorn, conseguiu, ontem, entregar, às 11h, ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, José Fogaça, a revisão do Plano Diretor, que deverá, ainda neste mês, vir para a Câmara, para nós, Vereadores, discutirmos e darmos um entendimento final. Como eu disse, naquele momento, que o Estádio Olímpico caberia aos gremistas, Ver. Brasinha; eu digo que o Plano Diretor cabe aos 36 Vereadores, que representam esta Cidade, decidirem, e o momento certo para isso e neste ano.

Queria também falar que hoje há uma pesquisa, no rádio, sobre a Segurança do nosso Estado, mas em especial da nossa Cidade, e que o Enio Bacci está com 50% das preferências na pesquisa; meu amigo de Passo Fundo, companheiro que foi sacado do Governo com cem dias, e hoje, em agosto, ainda está no topo das pesquisas. Porque, quando uma pesquisa na Rádio Guaíba dá 50% de votos para o Enio Bacci, Ver.Brasinha, é porque ele foi muito bom em cem dias! Muito bom!

Para minha satisfação, hoje era o meu dia de falar em Liderança, pelo PDT, e José Fortunati entrega o Plano Diretor, um Projeto importantíssimo para a nossa Cidade; o Enio Bacci está nas “paradas de sucesso”; e o Deputado Vieira da Cunha, que começou no dia 1º de fevereiro em Brasília, já consegue para nossa Cidade, Ver. Brasinha - só para Porto Alegre - um milhão de reais, com a ajuda, graças a Deus, do nosso grande Líder, Deputado Federal Collares, que deixou essa Emenda lá. O Vieira da Cunha em três, quatro meses, conseguiu buscar, e hoje está trazendo um milhão de reais para Porto Alegre, para a pavimentação.

E sobre a Av. Baltazar de Oliveira Garcia, Ver. Brasinha, nós também estivemos lá - nós, que gritamos pela Yeda, que tanto cobramos. E eu dou os parabéns para algumas pessoas. Uma vez aqui eu dei os parabéns para o Ver. Sebastião Melo, que carregava uma bandeira, e alguns Vereadores não gostaram. E o Ver. Brasinha tem cobrado, sim. Claro que todos nós temos participação na Av. Baltazar! Eu estive lá; não é porque eu moro em Belém Novo que eu não vou cuidar da Av. Baltazar. Eu estive lá com a Verª Maria Celeste, fizemos uma visita. Mas o Ver. Brasinha tem cobrado. E, se Deus quiser, a Av. Baltazar precisa voltar a funcionar normalmente, até porque eu também tenho eleitores e amigos ali, principalmente no Parque Santa Fé.

Queria falar também que o Ver. Nilo, Líder do PTB, hoje usando a Liderança, falou nos Partidos, o que também é bem complicado, não é Ver. Nilo? Eu queria fazer um elogio aqui ao Secretário Maurício Dziedricki, Ver. João Antonio Dib, porque também ninguém faz, quando é obra de cano. V. Exª, que foi Presidente do DMAE, sabe disso, pois é obra que não aparece. O asfalto da nossa Cidade, principalmente aqui no Centro, principalmente na Av. Loureiro da Silva, é excelente o padrão de que foi feito. E aí isso é coisa do Prefeito Fogaça, com o Secretário Maurício Dziedricki, do PTB. Porque ninguém fala? Falam só quando está ruim, quando aparece buraco. Agora colocaram asfalto - estou defendendo o PTB aqui, estou defendendo o Secretário Maurício - em toda a Cidade e ninguém falou mais nada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, em primeiro lugar, Verª Margarete e Ver. Todeschini, o meu respeito, carinho e solidariedade, porque aqui nós vivemos praticamente mais tempo, na nossa relação como Vereadores, do que com a nossa família. Então, eu acho que a gente tem que conversar, tem possibilidade de diálogo, às vezes pode haver desavença, como existe, mas o diálogo é a melhor saída; o diálogo frente a frente, olho no olho.

O que me traz, Srª Presidenta, a esta tribuna, hoje, é o que vem acontecendo já nacionalmente: uma discussão sobre a manifestação do dirigente do Palmeiras, um senhor chamado José Cyrillo, em relação à questão da homossexualidade, ao meio gay no esporte. Nós temos discutido várias vezes nesta Casa que o ser humano, que as nossas relações como seres humanos, independente da sua livre orientação sexual, da sua forma de ser feliz, da busca da liberdade e da felicidade, é um problema individual de cada um. Nós temos discutido também que o caráter da pessoa é o que importa, é a sua conduta que importa. Agora, nós sabemos que a questão homossexual é uma questão que perpassa os tempos, porque as pessoas, algumas, ainda bem, foram mais ousadas em dizer do seu sentimento, dar visibilidade à luta, em todos os tempos, e hoje nós estamos num tempo melhor. Aí, vem um senhor com essa postura; ele deveria estar preocupado com os cartolas, com as fraudes, com os desvios de dinheiro, com a forma como eles coagem muitos jogadores, até quando não querem ter determinadas práticas, e que os cartolas não dizem quem são, porque são enrustidos. Tem pior praga do que o enrustido, seja no que for? Tem pior praga? Na política, em qualquer situação existe.

Então, senhoras e senhores, esse dirigente e esse Juiz, que é o Sr. Manoel Maximiano Junqueira Filho, que não tem dignidade na postura de magistrado; porque uma pessoa numa posição desse porte, como é que pode estar julgando e induzindo a sociedade num pensamento, em vez de ser um libertário, em vez de ter uma conduta para dizer à sociedade, uma sociedade séria, livre de preconceitos, faz exatamente o contrário? Porque nós sabemos que existem muitas pessoas que batem nesse tema, e sabemos também onde é que eles vão buscar prazer. Dessas pragas nós temos que nos livrar! Dessa referência de termos que estar sempre com a postura à altura. E isto é, sim, questão homofóbica. Isto é crime! E tanto esse dirigente como esse Juiz, os dois, tiveram prática homofóbica. Os dois agiram com preconceito e ajudaram a fortalecer o preconceito dentro da alma humana.

Então, senhoras e senhores, enquanto Líder da bancada do PCdoB, estou protocolando, nesta Casa, uma Moção de Repúdio, tanto ao dirigente do Palmeiras, como também para esse magistrado. Nós vivemos em uma sociedade cosmopolita, que se diz moderna e evoluída, mas, infelizmente, ainda vivemos com cabeças com essa barbárie, fazendo com que o preconceito se torne cada vez mais forte. E pessoas do status quo, que deveriam estar fazendo o contrário: lutando pela liberdade, lutando para que as pessoas encontrem a sua felicidade. E, se não gostar, pelo menos respeite a felicidade alheia. É por isso que nós estamos aqui. Esse é um dos fatores que nos fazem dignos, à altura de uma Cidade e de uma sociedade civilizada. Eu me sinto, assim - nesta Cidade cosmopolita -; desse jeito. E é assim que nós devemos agir. E eu acredito, Ver. Sebenelo, que é conselheiro do meu time, o Internacional, que esta Casa vai votar esta Moção, favoravelmente, por unanimidade. Porque esta Casa é uma Casa séria, que luta contra o preconceito, e que, com certeza, vai, sim, votar, com louvor. Senhoras e senhores, este é o meu pronunciamento, hoje, como Líder da Bancada do PCdoB; e passo às mãos da Srª Presidenta, já protocolada, esta Moção de Repúdio, no sentido de nós nos posicionarmos como a melhor Casa de Vereadores - Câmara Municipal - que este País já teve, porque sempre esteve à frente dessas lutas em especial. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

Acolho a Moção.

A Verª Clênia Maranhão solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 9 de agosto de 2007. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Wilton Araújo, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude.

O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Prezada Presidente, meus caros Vereadores, estou falando aqui em tempo de Liderança pelo PP, em nome dos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel. O assunto é o Supersimples, uma lei necessária que foi aprovada pela Presidência da República no final do ano passado e que entrou em vigor pleno a partir do dia 1º de julho, agora, de 2007. As empresas tiveram um prazo inicial de 30 dias para optar pelo Supersimples. Aí começam a ocorrer algumas surpresas: se optassem pelo Supersimples, que tinha por objetivo tirar da informalidade aqueles empresários que são geradores de emprego, que representam uma parcela importante da economia nacional, muitas das empresas passariam a ter a carga tributária aumentada. O mais grave é que o Supersimples extinguiu o Simples Nacional, que havia anteriormente. Na prática, as empresas ficaram sem opção de parcelamento e tributação simplificada. Parte do problema foi percebido, e aí o Senado Federal fez a Lei nº 43, de 2007, que corrigia distorções que levavam a este absurdo: um Projeto, com uma promessa de simplificação burocrática e redução tributária, ter setores onde ocorriam a elevação dos tributos.

Ainda na segunda-feira percebemos que muitas empresas do setor de tecnologia, do setor de informática, encontravam-se nessa situação de aumento de carga tributária em vez de redução, e aí encaminhamos uma Emenda à Lei Complementar nº 43. Essa Emenda foi levada a Brasília pelo Deputado Federal Otávio Germano, e entregue nas mãos do Senador Sérgio Zambiasi. Era a sétima Emenda, das sete Emendas que foram estudadas ontem pelo Senado Federal.

A notícia que trago a esta Casa - e não foi fácil obtê-la, acredito que amanhã estará nos órgãos da imprensa de uma maneira mais clara - é que apenas quatro Emendas foram aprovadas. Essas Emendas aprovadas previam o quê? Primeiro, a inclusão de três setores que, por erro, ficaram fora do Simples Nacional: higiene pessoal, limpeza e cosméticos; segundo setor: fogos de artifícios; terceiro setor: sorvetes. Quando vejo isso, eu fico triste. Não estou dizendo que esses setores sejam mais importantes do que a tecnologia, mas nós temos de reconhecer que o Brasil precisa dar um salto que só com tecnologia vai conseguir fazê-lo.

Lamento, então, que a sétima Emenda, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, não tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional.

Conversando, há pouco, com o Ver. Adeli Sell, que está informado a respeito do assunto, ele levantou uma pequena possibilidade que representa uma esperança importante: que as Emendas que não foram aprovadas na noite de ontem, porque o Projeto só entrou em votação muito tarde, serão consolidadas para que as distorções residuais do Supersimples sejam efetivamente corrigidas.

Espero, então, a mobilização dos parceiros desta Casa, do PT, dos demais Partidos, do próprio PP, no sentido de não esquecermos que, se a informática está hoje no Supersimples, foi por iniciativa aqui do Estado do Rio Grande do Sul, há um ano e meio. Não podemos deixar que o erro que nos faz cair no Anexo V e não no Anexo IV, onde deveriam estar as empresas de software e serviços, continuem ficando no Anexo V. Queremos que as empresas de software e serviços saiam do Anexo V e passem para o Anexo IV. É uma alteração pequena que vai fazer diferença para esta Nação. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra.

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidenta, ontem nós encaminhamos o Requerimento nº 95/07 e havia concordância das demais Lideranças para votarmos esse Requerimento que solicita a vinda do Secretário da Saúde a esta Casa na segunda-feira. Gostaria que V. Exª reunisse os Líderes - falei com a maioria e concordaram -, para que nós possamos votar, em primeiro lugar, este Requerimento hoje.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Sebastião Melo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, primeiro, sempre é bom que um Secretário possa vir, seja ele de que área for. Só acho, Ver. Oliboni, que não deveria ser dada uma data, porque todos têm agenda, o Secretário especialmente. Então vota-se o Requerimento com uma data a combinar, porque senão vamos botar uma “canga” no Secretário.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Presidenta, para esclarecer: o dia 15 é a data limite para a renovação do contrato com a Faurgs, e o dia 21 é o último dia do aviso prévio; nós temos de fazer o mais rápido possível. Então, segunda-feira seria oportuno, até porque, terça-feira nós também vamos tentar conversar com o Secretário. Eu acho que o Requerimento no sentido de ele vir à Casa é de extrema importância, e que seja na segunda-feira.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Oliboni, eu não sei se há acordo, mas como houve uma reunião, agora há pouco, com a sua presença, e nós já marcamos uma reunião aberta na terça-feira, às 16h30min, nesta Casa, na Comissão de Saúde, Ver. Oliboni, quem sabe construímos na semana que vem, no máximo na quinta-feira, no início da tarde? Porque nós já teríamos três momentos na semana que vem.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, são duas questões: uma é sobre a ordem das votações de hoje. A minha única preocupação é dentro da linha do Ver. Sebastião Melo, e entendo a posição do Ver. Oliboni. Só que nós não podemos determinar o dia para o Secretário aqui comparecer. O que nós podemos solicitar - aí, sim, Ver. Oliboni -, para que seja antes do dia 21, porque não se sabe a agenda do Secretário, mas nós não temos condições de estabelecer o dia. Como o Secretário está sendo convidado, ele que pode dizer da sua agenda; mas é importante que seja até o dia 21.

O SR. DR. RAUL: Só para esclarecer, talvez seja interessante durante a semana que vem, sem data fixa.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, desde que nós votemos o Requerimento hoje, e, em não havendo a possibilidade de o Secretário vir na segunda-feira, poderá vir na quarta-feira. Tenho certeza de que ele virá.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu nem sei se cabe, o assunto é outro. Só queria dizer à Verª Margarete Moraes que eu não me ausentei, estava no meu gabinete e ouvi tudo o que ela falou. Não há problema algum em me chamar de covarde. Agora, não vai ser ela e nem ninguém que vai me proibir de exercer a minha profissão de jornalista.

O SR. ADELI SELL: Presidenta, não pode acontecer o que está acontecendo, o absurdo que está acontecendo; o Vereador acha que é dono do mundo! É um absurdo o que está acontecendo com este Vereador!

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Srs. Vereadores, nós estamos tratando, neste momento, de um Requerimento, de uma solicitação do Ver. Aldacir Oliboni. Já ouço V. Exª, Ver. João Antonio Dib.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Nobre Presidenta, Verª Maria Celeste, na forma do Regimento Interno, o Projeto de Resolução nº 033/07 deve ser votado imediatamente, porque já estava em votação; faltou quórum para aprová-lo. Eu proponho que, em segundo lugar, seja votado o Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni, e solicito, ao mesmo tempo, que o Projeto de minha autoria, o PELO nº 008/05, de alteração da Lei Orgânica, fosse para o final da relação apresentada.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Senhoras e Senhores, sequer votamos o Requerimento da Ordem de votação dos projetos, processos e requerimentos elencados para o dia de hoje. Houve a solicitação, de um Vereador, em cima de um encaminhamento dado na Sessão de ontem. Solicito também ao Ver. Haroldo de Souza que faça o seu pronunciamento, em tempo de Liderança, porque foi extemporânea a manifestação feita no microfone de aparte; estávamos apenas discutindo a possibilidade da votação de um Requerimento. Sugiro ao Ver. Aldacir Oliboni e demais Lideranças que entrem num acordo e encaminhem para a Mesa a possibilidade da inclusão desse Requerimento, de convite ao Secretário Eliseu Santos, para comparecer à Casa.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, foi um Requerimento que eu fiz; em primeiro lugar o Projeto de Resolução nº 033/07, que estava em votação e que tem que se completar, e, em segundo lugar, o Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni, e que o meu Processo passasse para o final; foi um Requerimento que eu fiz.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. João Antonio Dib, estou tentando construir esta possibilidade com as Lideranças, para colocar em votação o Requerimento.

O SR. MARIO FRAGA: Presidenta, só para ajudar: vota-se esta ordem e, depois, inclui-se o Requerimento do Vereador. Primeiro vota-se a ordem e depois vota-se a inclusão do Requerimento, na ordem que for.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Eu solicito a presença das Lideranças junto à Mesa para que possamos construir o que não está no entendimento. Suspendo a Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 16h34min.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h40min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para a ordem de votação das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: em primeiro lugar, o PR nº 033/07; em segundo lugar PR nº 037/07; em terceiro lugar, o Requerimento nº 095/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, em quarto lugar o Requerimento s/nº, da CEDECONDH, após o PELO nº 008/05, o PR nº 105/05, o PR Nº 117/05 e o PLL nº 205/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento, com a inclusão do Requerimento de votação.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1090/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Senhor Walter Jone dos Anjos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia 08-08-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PR nº 033/07, de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1335/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/07, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Luciano da Costa Mathias.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia 08-08-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 037/07, de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 095/07 – (Proc. Nº 5590/07 – Vereador Aldacir Oliboni) – requer seja convidado a comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, o Sr. Eliseu Santos, titular da Secretaria Municipal da Saúde. (incluído em 09-08-07)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento nº 095/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, convidando o Sr. Eliseu Santos a comparecer ao Plenário desta Casa. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Alceu Brasinha entraram em contato com o Secretário, e eu, o Ver. Aldacir Oliboni e o Ver. Mario Fraga conversamos com ele. Ele vem no dia 20, às 14h30min, segunda-feira, em comparecimento, para solucionar este angustiante momento que vivem os PSFs.

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidenta, eu não consegui votar. Voto SIM.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registro a intenção de voto do Ver. Nilo Santos. Já foi apregoada a votação, estou registrando a intenção de voto do Ver. Nilo Santos e a intenção de voto do Ver. Elias Vidal, que vota SIM, também. Vereador, Líder do PTB, Dr. Goulart, precisamos ajustar o horário, tendo em vista que há uma agenda para as 14h30min, nesta Casa, no Grande Expediente; há homenagens. Então, talvez, teremos que fazer um ajuste de horário, para não fazer com que o Secretário fique aqui esperando.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. s/n. – (Proc. Nº 2653/07 – Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana - CEDECONDH) – indicando as funcionárias Fernanda Kerbes, como titular, e Terezinha Marquez, como suplente, na representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente – CMDCA. (incluído em 06-08-07) Observação: adiada a votação por uma Sessão.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento s/nº, da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana - CEDECONDH. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib e do Ver. Luiz Braz.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): PELO nº 008/05. (Pausa.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Eu havia solicitado a V. Exª, na votação do Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni, que o PELO nº 008/05 fosse para o final da ordem dos trabalhos.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, anexando por último o PELO nº 008/05, do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 3324/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/05, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul - CEFOR, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CECE e outros, que modifica a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, com as inclusões de inciso XIV ao art. 34 e novo § 1º ao art. 42, renumerando os demais, que atribui, entre outras, competência ao Presidente da Comissão para reservar, nas dependências da Câmara ou fora dela, salas, plenários ou outros espaços para atividades da Comissão. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Newton Braga Rosa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, §1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 18-04-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 105/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerramos a 2ª Sessão de discussão geral deste Projeto.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4130/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda Nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 19-04-06;

- encaminharam a matéria os Vereadores Prof.Garcia e S.Cavedon, em 28-06-06;

- adiada a votação por duas Sessões, em 28-06-06.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PR nº 117/05. (Pausa.)

A SRA. MARGARETE MORAES (Requerimento): Srª Presidenta, a pedido da Líder da Bancada do Governo, Verª Clênia Maranhão, e do Ver. Professor Garcia, porque estão preparando uma Emenda, solicito o adiamento, por uma Sessão, da votação do PR nº 117/05.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Já foi adiado por duas Sessões, mas é possível o adiamento por mais uma Sessão.

A SRA. MARGARETE MORAES: Eu solicito, inclusive, que seja o primeiro Projeto na ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Tendo o acordo da autora do Projeto, aceitaremos, então, o Requerimento solicitando o adiamento da votação, por uma Sessão, do PR nº 117/05.

A SRA. MARGARETE MORAES: Eu agradeço, e quero dizer que foi em nome da minha boa vontade de querer contemplar também uma Emenda da Bancada do PPS.

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Srª Presidenta, nós estamos em encaminhamento. Não cabe mais a apresentação de Emendas. O adiamento é possível, mas a apresentação de Emendas em encaminhamento não cabe mais.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Bem lembrado, Verª Maristela Meneghetti. Não há mais como encaminhar a proposta de Emendas, uma vez que já estamos no período de votação.

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Margarete Moraes, que solicita o adiamento, por uma Sessão, da votação do PR nº 117/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4699/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 205/06, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Dia pela Vida/contra a Pena de Morte, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com Emendas n^os 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 19-03-07;

- discutiram a matéria os Vereadores C.Sebenelo, J.A.Dib, A.Sell, M.Maffei, B.Vendruscolo, S.Cavedon, S.Melo, G.Barbosa, C.Maranhão, E.Guimarães, C.Comassetto, L.Braz, Dr.Goulart, E.Besson, M.Moraes(cedeu p/G.Barbosa) e M.B.Ely(cedeu para J.A.Dib) em 02-08-07;

- adiada a discussão por uma Sessão.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 205/06. (Pausa.)

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI (Requerimento): Srª Presidenta, solicito o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL nº 205/06, em função de a autora não estar presente por encontrar-se em Licença-Saúde.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Maristela Meneghetti, que solicita o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL nº 205/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2287/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do § 2º e inclui § 3.º no art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da substituição do Prefeito no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal. Com Emenda n^o 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela rejeição do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 25-09-06;

- discutiram a matéria os Vereadores L.Braz, S.Melo, C.Maranhão, J.A.Dib, S.Cavedon, A.Brasinha(cedeu p/E.Guimarães), M.Danéris e M.Moraes(cedeu p/M.Danéries), em 06-07-08;

- adiada a discussão por duas Sessões;

- retirada a Emenda nº 01.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PELO nº 008/05. (Pausa.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª Presidenta, contrariando meu desejo, solicito que seja adiada, por uma Sessão, a discussão do PELO nº 008/05, porque alguns Vereadores pretendem fazer algumas alterações, e eu não quero dificultar o trabalho deles. Como se encerraria hoje a discussão, eu peço que seja adiada por uma Sessão.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PELO nº 008/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Ervino Besson, justificando a sua falta na Ordem do Dia do dia 8 de agosto, em razão de visita realizada ao canteiro de obras da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, evento no qual estavam presentes uma série de autoridades, entre elas Vossa Excelência, a Presidência desta Casa, a Governadora do Estado, o Prefeito de Porto Alegre, a fim de somarem esforços para a resolução do problema que assola comerciantes e moradores daquela região.

Também vamos anexar os demais Requerimentos, que estão chegando, dos Vereadores que estiveram presentes nessa visita: o Ver. Claudio Sebenelo; o Ver. Luiz Braz; o Ver. Alceu Brasinha; e o Ver. Dr. Raul. Solicito que encaminhem os seus memorandos para a DL. (Pausa.) Solicito que os Vereadores que estiveram na visita de ontem encaminhem, pessoalmente e individualmente, as suas justificativas, para que haja um controle mais profundo da Diretora Legislativa.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 093/07 – (Proc. Nº 5567/07 – Vereadores Maria Celeste e outros) – requerem Moção de Solidariedade à Comunidade Ítalo-Brasileira, residente no Brasil, que busca o reconhecimento e o fácil acesso à cidadania italiana e aos direitos associados, tais como participar dos pleitos daquele País, além do livre ingresso no território italiano. (incluído em 09-08-07)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em acordo com as Lideranças, encaminhamos para votação, neste momento, Ver. João Antonio Dib, o Requerimento nº 093/07, de autoria desta Vereadora, do Ver. Carlos Todeschini e do Ver. Nereu D’Avila, que requer uma Moção de Solidariedade à comunidade ítalo-brasileira residente no Brasil, que busca o reconhecimento e o fácil acesso à cidadania italiana e aos direitos associados, tais como participar dos pleitos daquele país, além do livre ingresso no território italiano. Para tanto, solicito que a Verª Maristela Meneghetti passe a presidir os trabalhos, já que esta Presidenta é uma das autoras do Requerimento.

(A Verª Maristela Meneghetti reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento nº 093/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Devolvo a presidência dos trabalhos à Verª Maria Celeste.

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. LUIZ BRAZ: Eu e o Ver. Sebenelo estamos remetendo à Mesa o nosso comunicado sobre a representação de ontem.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Estaremos aguardando para apregoar. Neste momento, apregôo o Memorando enviado pelo Ver. Brasinha, informando que esteve em agenda externa, ontem, nas obras da Av. Baltazar de Oliveira Garcia.

Estou aguardando os Memorandos dos Vers. Luiz Braz, Claudio Sebenelo e Dr. Raul.

Solicito às Lideranças que encaminhem à Mesa nova proposta de Ordem do Dia, se assim o desejarem. Para tanto, estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h04min.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - às 17h07min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª Presidenta, se for para votar algum Projeto, eu gostaria de votar o Projeto de Lei que eu tenho desde 1999, que trata sobre a área rural. Tem pareceres favoráveis.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está solicitando a inclusão de um Projeto, de sua autoria, para votação. Por gentileza, qual é o número do Projeto?

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ele está na Ordem do Dia. A Diretoria Legislativa sabe o número. Neste momento, eu não tenho condições.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por favor, eu solicito o número do Projeto do Ver. João Antonio Dib, para que eu possa votar esse Requerimento de inclusão do Projeto do Vereador para votação. (Pausa.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, eu vou propor um Projeto mais fácil de ser votado: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/00, de minha autoria, que institui o Plano de Incentivo à Transferência de Potencial Construtivo dos Imóveis Atingidos pelo Traçado Viário. Todos os pareceres são pela aprovação. Acho que nós podemos discutir e votar esse Projeto. Ele já esteve na Ordem do Dia, já esteve relacionado para ser votado, e não foi votado. Acho que este é o grande momento.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Também quero comunicar o Memorando recebido por esta Mesa, de autoria do Ver. Dr. Raul, que também esteve na visita externa de ontem nas obras da Av. Baltazar de Oliveira Garcia.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu ouvi do meu gabinete o Requerimento do Ver. João Antonio Dib e quero fazer um apelo a ele: nós estamos prestes a entrar na revisão do Plano Diretor e nós conversamos em vários momentos, na Mesa Diretora, que, qualquer tema referente ao Plano Diretor, nós temos que jogar para lá! Então, eu quero fazer um apelo para que a gente não vote este Projeto.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, solicito verificação de quórum.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Quinze Vereadores presentes. Há quórum para mantermos a Sessão no processo de discussão.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui para discussão geral e votação o PLCL nº 005/00, de sua autoria, que institui o plano de incentivo à transferência de potencial construtivo dos imóveis atingidos pelo traçado viário projetado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Srª Presidenta, eu não quero tergiversar sobre a matéria, na realidade nós estamos na Ordem do Dia, e na Ordem do Dia é necessário o quórum de 19 Vereadores, senão não se entra na Ordem do Dia. Portanto, se não tiver quórum não tem Sessão. Eu gostaria de votar, e também não conseguiria votar com 13 Vereadores, portanto não tem sentido dar seqüência, mas precisaríamos de 19 Vereadores, não menos.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Precisaríamos de 19 Vereadores se estivéssemos em processo de votação; na discussão geral, para esta proposta que o senhor está colocando, não há necessidade de ter os 19 Vereadores.

Portanto, agora coloco em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib para a inclusão do seu Projeto.

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI (Questão de Ordem): Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, nós não temos quórum, nós só tínhamos registrado 15 presenças, então, não teríamos quórum para votação; só para discussão.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Exatamente, Verª Maristela. Para discussão dos Projetos temos quórum. Portanto, estou colocando em votação a inclusão do Requerimento.

Em votação nominal o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a inclusão do PLCL nº 005/00 para ser votado neste momento. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dez votos SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Dezesseis Senhoras e Senhores Vereadores presentes. Agora precisaríamos de 19 para termos quórum para essa votação do Requerimento.

Só para esclarecer: nós estávamos, Ver. João Antonio Dib, no processo de continuidade da Ordem do Dia para discussão. Não na inversão da Ordem. Por isso há a necessidade do quórum de 19 Vereadores. Tendo 12 Vereadores, como tinha na votação anterior, iniciaríamos a discussão pela ordem que está, aqui, já distribuída nos escaninhos.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não desejo discutir com V. Exª e nem com a Diretoria Legislativa, é claro que não. Mas eu só posso iniciar a Ordem do Dia com quórum. Se não tiver quórum, não tem mais Ordem do Dia. É lógico, por isso não tem essa história... Eu só posso colocar um Projeto em discussão e votação, na Ordem do Dia, se eu tiver 19 Vereadores para começar. Se não tiver 19 Vereadores, não tem Ordem do Dia.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. João Antonio Dib, eu vou, mais uma vez, explicar que havia quórum, porque nós já ingressamos na Ordem do Dia há bastante tempo. Agora, era para incluir mais um Projeto. Nós podemos tranqüilamente seguir a discussão, pelo que já está distribuído aqui - esta é a questão. Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

Não há quórum para continuarmos os trabalhos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h19min.)

* * * * *